17.jul.2019
17.jul.2019
Comitê Interministerial de Combate à Corrupção
Trata-se de iniciativa importante e que, aliada aos trabalhos normativos e sancionatórios que já estão sendo desempenhados pela CGU desde a publicação e vigência da Lei Anticorrupção (lei 12.846/13), poderá colaborar para o desenvolvimento das políticas públicas de combate à corrupção.
16.jul.2019
Comunicações entre juízes e promotores no direito comparado
Sem entrar na questão da aceitabilidade de provas obtidas ilegalmente ou de sua veracidade, este artigo levanta a hipótese de que as acusações com base nessas divulgações aparentam estar sendo apresentadas por quem usa óculos com lentes do direito vigente nos Estados Unidos e não daqueles que dispõem de visão da tradição jurídica brasileira.
16.jul.2019
Suspeição do juiz
Considerar nulos os atos processuais praticados por um juiz que teve exceção de suspeição recusada por ele e pelos Tribunais Superiores, parece-me impossível, juridicamente, porquanto ao praticar tais atos processuais não poderia ser considerado suspeito.
16.jul.2019
A execução de sentença nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação
Temos que a regra do art. 523, §1º, do NCPC (BRASIL, 2015, art. 523) deve ser aplicada integralmente nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis; assim, caso o devedor não honre o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% (dez por cento) para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.
16.jul.2019
Aspectos basilares do processo de falência. Da evolução histórica ao cumprimento de sua finalidade
O presente artigo tem como desígnio conceituar brevemente os primórdios da falência, sua principiologia, finalidade e procedimentos iniciais.
16.jul.2019
Nepotismo x Bolsonarismo
No caso envolvendo o presidente e seu filho, a provável nomeação é para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos, cujas atribuições são essencialmente políticas
16.jul.2019
Relevantes aspectos da MP 881 de 2019
Embora a medida seja um avanço para as atividades empresariais na esfera do direito privado, devemos aguardar as regulamentações complementares e a própria tramitação da medida provisória no Congresso Nacional para conversão em lei.
16.jul.2019
Lei geral de proteção de dados pessoais para não-advogados: 10 mitos e verdades
Neste breve artigo selecionamos 10 afirmações recorrentes entre empresários sobre o tema, nem todas verdadeiras. Entre fatos e mitos e verdades, seguem nossos comentários.
16.jul.2019
Terceirização: saiba como gerenciar
Com o intuito de buscar uma definição clara sobre o tema, podemos indicar que a terceirização é a transferência de atividades pela empresa contratante (tomadora), de qualquer serviço, à determinada pessoa jurídica, prestadora de serviços, com amplitude econômica capaz de sustentar e executar as atividades necessárias.
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