Ocorre que diferente do que fez em relação à aplicação do CPC ao processo do trabalho, na regulamentação da aplicação da reforma processual trabalhista a nova Instrução Normativa talvez tenha excedido os limites da proposta de regulamentação temporal da nova lei.
Em tintas fortes, o Supremo deve negar a chancela de receptáculo e profusor de sentimentos e anseios populares, sob pena de projetar prospectos autoritários, apartados da vinculação normativa estruturadas na Constituição.
No caso, o casal, sendo os únicos que compunham o quadro social de determinada pessoa jurídica, contraíram uma dívida em favor da sociedade, concedendo em garantia o próprio imóvel em que residiam.
Considerando a tendência de mudança de entendimento do CARF, é de se esperar que sejam proferidas outras decisões aplicando o entendimento do STF e afastando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, também, da CPRB.
Os atos decisórios têm consequências práticas. Consequências que se projetam no caso
concreto e nas políticas públicas ou formas de organização da sociedade.
O Brasil não quer e não pode ficar para trás. Temos visto um aumento significativo nos esforços voltados à diversificação da matriz energética, especialmente considerando o maior uso de energias limpas e renováveis.