A primeira pergunta que se faz é a seguinte: existe interesse do réu em recorrer contra sentença penal absolutória? A resposta deve ser construída a partir da análise dos diversos dispositivos legais que consagram o princípio da independência relativa entre as instâncias penal, civil e administrativa.
Em tempos em que a prioridade é a agilidade e segurança, o vBox surge para cuidar dos seus dados corporativos como deveriam sempre ter sido, como um ativo valioso.
Embora ainda não possamos comemorar a diminuição da corrupção no Brasil - não nos esqueçamos que o país despencou 17 posições no ranking de 2017 de percepção da corrupção da Transparência Internacional - a Lei Anticorrupção Brasileira-LAB foi o gatilho para uma fase de transformações disruptivas.
Em momentos em que se estimula até mesmo a justiça sumária, a atuação firme da advocacia é fundamental e o respeito às prerrogativas profissionais torna-se imprescindível.
Queremos simplesmente atuar com liberdade, apontar abusos e denunciar injustiças, com a imunidade que nos assegura o Estatuto da OAB, sem retaliações e pressões políticas ou institucionais.
Entendemos que a melhor sorte da ADPF 442 será o reconhecimento da inépcia da inicial ou improcedência da ação, remetendo a discussão para o novo poder legislativo, observando-se, assim, o princípio democrático e o da separação de poderes.
A crescente demanda por circuitos integrados de aplicação específica gera novas oportunidades dentro de um mercado mundial que, até pouco tempo, era dominado por um reduzido número de empresas.
Não pode haver execução provisória da pena e, muito menos, inelegibilidade de candidaturas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo em vista que se trata de verdadeiro retrocesso em desencontro ao Estado Democrático de Direito.
É importante que o profissional que deseja fazer a movimentação para departamento jurídico tenha claro em sua cabeça que atenderá clientes internos, que são, muitas vezes, mais complexos e demandantes do que um cliente externo.