29.jan.2020
29.jan.2020
Instituições de ensino particulares e o sustentáculo da inadimplência que afeta o setor decorrente da (má) intervenção do Estado na atividade econômica. Impossibilidade de desligamento do aluno pela inadimplência do responsável
A Inconstitucionalidade do art. 6º, §1º, da lei 9870/99. Ofensa à liberdade econômica e livre iniciativa. Privilégio ao inadimplemento. Alternativas de compensação do prejuízo.
29.jan.2020
Processos trabalhistas - Uma queda momentânea e talvez ilusória
O jeito para evitar surpresas e condenações de vulto não mudou: quem contratar "PJ's", a torto e a direito, sem criar protocolos e treinar prepostos, ficará tão ou mais vulnerável que antes.
29.jan.2020
O paradoxo da mercantilização da advocacia e a função do advogado indispensável à Justiça
É preciso que os advogados, cujo trabalho é indispensável para o exercício de uma democracia efetiva, tornem-se águias em seu grau e atributos. Afinal são representantes da Justiça, cidadania e, sobretudo, da liberdade.
29.jan.2020
O sistema de proteção da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92)
A lei de improbidade administrativa trouxe limites para o exercício da função do agente público ao elencar penalidades severas aos atos ímprobos.
29.jan.2020
O direito de representação do estelionato na lei anticrime e as consequências práticas para os ofendidos
Com a nova lei, o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada à representação, salvo nos casos em que o ofendido for a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.
29.jan.2020
A obrigatoriedade de pagamento da taxa condominial
O síndico tem o dever de atentar para o status da inadimplência condominial e de acompanhar as medidas de cobrança que devem, em princípio, seguir as linhas primárias da mediação e da conciliação, sempre que possível.
29.jan.2020
EC 103/19 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão
A perda da condição de aposentado, como imposição de penalidade, após todo o iter disciplinar, não possui o efeito de confiscar um direito adquirido pela implementação de descontos e de condições resolutivas já consumadas.
29.jan.2020
Segurança e medicina do trabalho e seus impactos no custeio previdenciário
As empresas devem se atentar ao fato de que há uma contribuição previdenciária adicional vinculada à moldura trazida pela medicina e segurança do trabalho, a qual poderá ser arbitrada à medida que não se tenha os documentos adequados ou que esses documentos destoem entre si.
29.jan.2020
Decreto 3.886: mais uma angústia para o varejo paranaense
O setor varejista terá mais um desafio no momento da formação do preço do produto.
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