29.abr.2019
29.abr.2019
A advocacia baiana e as mazelas do TJ/BA
Limitar que o advogado seja atendido em balcão e que apenas ingresse nas serventias com prévia autorização do magistrado é ofensa grave à Constituição Federal (Lei Máxima), à Lei Federal e às prerrogativas da atividade.
29.abr.2019
Empresa simples de crédito: uma política de inclusão financeira regionalizada e personalíssima
Capitaneada pelo mercado de fomento mercantil com o apoio do Sebrae, a proposta legislativa está inserida no contexto do projeto de lei complementar 25, de 2007, artigos 63-A/E, o qual pretendia alterar a Lei de Micro e Pequenas Empresas - LC 123, de 2006.
29.abr.2019
Governo cria regime especial simplificado (Inova Simples) para estimular a criação e formalização de Startups
O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização e desenvolvimento.
29.abr.2019
Inconstitucionalidade manifesta do § 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil
É sabido que um dos pilares da sistemática trazida pelo atual Código de Processo Civil é a autocomposição, sendo esse o espírito da norma em estudo.
29.abr.2019
Já fui vice, eu sei
A Vice-Presidência não foi imaginada para ser um banco de reserva inspirador do ócio.
29.abr.2019
Efetividade da ação de execução: evolução legislativa, jurisprudencial e tecnológica
Partindo da premissa de que o crédito é lícito, líquido e exigível, o ordenamento jurídico fortalece o Estado para que a jurisdição seja exercida de forma a propiciar a efetividade da ação de execução.
29.abr.2019
Filiação socioafetiva: repercussões a partir do provimento 63 do CNJ
Os novos procedimentos estabelecidos são representativos de um outro momento para as serventias de registro de pessoas que, inequivocamente, passam a assumir um maior protagonismo.
29.abr.2019
Súmula 621 do STF e 239 do STJ: contraste e filosofias que as inspiraram. Os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil
As súmulas 621 do STF2 e 239 do STJ3 (e, antes desta última, as de números 764 e 845, também deste tribunal), diante do mesmo texto, firmaram posições opostas.
29.abr.2019
Ressarcimento: bom para o segurador, excelente para a sociedade
A função social do ressarcimento em regresso.
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