30.abr.2019
30.abr.2019
Direito de propriedade das áreas comuns
Segundo o artigo 1228, do Código Civil, ao dispor sobre a propriedade, aquele que a exerce pode usar, gozar, dispor do bem, tudo em consonância com as finalidades sociais e econômicas e sem prejudicar indevidamente quem quer que seja.
30.abr.2019
Compra e venda de imóveis ou loteamento? Entenda as novas regras das leis que regem esse tema
A nova lei prevê que contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária deverão ser iniciados por um "quadro-resumo", o qual deverá conter, além de outras informações, as consequências da extinção do contrato, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos de devolução de valores ao comprador.
30.abr.2019
Aspectos polêmicos do projeto de lei 429/17 e o compliance para partidos políticos
O PLS 429/17 falha ao estabelecer apenas regras de conduta e padrões éticos focados no combate à corrupção ou ao não cometimento de ilícitos.
30.abr.2019
Planilha ajuda a organizar o acompanhamento processual
O SAJ ADV, software de gestão de escritórios de advocacia, preparou uma planilha para ajudar o advogado a acompanhar, sem erro, todos os prazos judiciais e entregas do escritório.
30.abr.2019
Reforma tributária
Objeto de exposição perante o Conselho Superior de Direito da Fecomércio na sessão do dia 17/4/19.
30.abr.2019
O que advogados podem aprender com designers?
Como resposta a esta indagação surgiu uma ferramenta hoje muito utilizada por empreendedores e bastante versátil, que merece e deve ter seu devido destaque, chamada de design thinking.
30.abr.2019
A importância dos planejamentos sucessórios na perpetuidade dos negócios familiares
Diante destes rotineiros empecilhos, somando-se, ainda, às dificuldades de se empreender no Brasil, seja pelo complexo e confuso sistema tributário, seja pela economia ainda não tão sólida e estável, a realização de trabalhos de planejamentos sucessórios é, atualmente, tema que deve estar na pauta do dia no âmbito de todas as empresas familiares brasileiras.
30.abr.2019
Transporte de mercadoria para exportação: não incidência do ICMS
Vale esclarecer que o ICMS é um imposto de competência dos Estados, incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços, tais como o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.
30.abr.2019
A falácia do excesso de recursos
No curso dos últimos 30 anos, desde a criação do STJ, deparamo-nos com a democratização do acesso à Justiça e com a busca incessante da uniformização e homogeneização dos julgamentos dos demais tribunais federais e estaduais.
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