29.jan.2019
28.jan.2019
Dia Internacional de Proteção de Dados: um chamado para a educação digital
O fato é que a sociedade se encontra cada vez mais conectada e direcionada a uma dinâmica de personalização, alta tecnologia e experiências sensoriais que, em um primeiro momento, parece muito atrativa.
28.jan.2019
Devedor tem até 180 dias do deferimento do pedido de recuperação judicial para iniciar o pagamento os credores trabalhistas
Além de a empresa em recuperação (i) ficar exposta ao pagamento de valores que não poderá reaver em eventualmente caso de falência ou alteração do plano; e (ii) não poder contar com os votos daqueles que já receberam seus créditos, os credores trabalhistas acabarão sendo excessivamente beneficiados com o "pagamento antecipado".
28.jan.2019
Os efeitos da marca registrada e dos atos confusórios
O importante é notar que o efeito do registro opera entre marcas idênticas e produtos e serviços idênticos mesmo que o titular do registro não esteja empregando a marca, já que dispõe de cinco anos para iniciar o uso sob pena de caducidade por falta de uso.
28.jan.2019
Planilha ajuda a organizar os prazos e oferece visão macro de todos os processos
Com a Planilha de controle de prazos para escritórios de advocacia, o advogado consegue visualizar, de uma forma macro, todos os prazos que estão em andamento no escritório, por exemplo.
28.jan.2019
Prazo para comunicação da gravidez: solução da omissão legal por acordo ou convenção coletiva
A obreira que se mantém silente ao ex-empregador da sua condição gravídica nega a si o direito à reintegração ao labor, furta-se das obrigações inerentes à boa-fé contratual e, principalmente, falta com o seu dever de mãe quando escolhe permanecer desempregada, pondo em risco até a dignidade das condições mínimas à criação do nascituro, haja vista que pretende auferir vantagens pecuniárias futuras sem ter trabalhado para tanto - contando apenas com uma sentença judicial.
28.jan.2019
Prorrogação de prazo para prestação de informações a respeito de beneficiário final à Receita Federal
As informações sobre beneficiários finais devem ser prestadas à Receita Federal por meio de Documento Básico de Entrada (DBE) próprio, mediante realização de protocolo em uma das unidades da Receita Federal vinculada à sede social da declarante.
28.jan.2019
STJ decide que embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar vítima de acidente
O STJ, ao apreciar a questão, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.
28.jan.2019
A flexibilização da posse de arma de fogo
O decreto busca apenas flexibilizar a posse legal de arma de fogo, ou seja, para aqueles indivíduos que passarem pelo procedimento de requerimento de posse. A posse irregular, ilegal; o porte ilegal de arma de fogo; bem como o comércio ilegal ou tráfico internacional de armas continuarão sendo delitos, previstos pelo Estatuto do Desarmamento, nos artigos 12 e seguintes da referida lei.
28.jan.2019
Proteção de dados além do óbvio
A conclusão que se chega ao analisar a LGDP além do óbvio é de que se trata de uma lei a ser construída no cotidiano das empresas e das pessoas, com uma multa aqui e outra ali para "servir de exemplo", mas que com o tempo provavelmente ganhará força e relevância maior na qualidade reputacional das corporações.
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