10.ago.2018
10.ago.2018
Validade do controle de ponto britânico manual
Deve ser ressaltado que para anotação do período laboral diário é necessário apenas o horário de entrada e de saída, ficando dispensado o empregado de anotar o intervalo intrajornada, bastando a simples indicação do referido período no controle de ponto.
10.ago.2018
Limite às taxas de juros?
Tramita na Câmara dos Deputados, aguardando ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Proposta de Emenda à Constituição 160/15, de autoria da deputada Federal Zenaide Maia, apresentada em 28/10/15.
10.ago.2018
Caixa e Ministério do Planejamento publicam editais para financiamento nas áreas de iluminação e de esgotamento sanitário
No último dia 25 de julho, a Caixa publicou os primeiros editais de Chamamento Público para seleção de entes federativos interessados em apresentar propostas para estruturação de projetos de PPP nos setores de iluminação pública e esgotamento sanitário que serão amparados pelos recursos do FEP
10.ago.2018
A responsabilidade civil do Estado ante a violação dos direitos fundamentais dos detentos e a reparação in natura através da remição de pena
Em que pese a decisão ter sido proferida no ano de 2016, ela ainda se enquadra no contexto atual, já que o Brasil continua com uma das maiores populações carcerárias do mundo, em razão do aumento considerável da criminalidade no país.
9.ago.2018
Recuperação judicial: é a chance de sair da crise!
Nesse momento, é preciso mostrar à Justiça seu pleno interesse no melhor caminho.
9.ago.2018
A relativização do direito material da arbitragem (Relativo é o que não é absoluto, diria alguém muito conhecido dos brasileiros)
A preocupação deste texto está em saber se o direito material aplicável à arbitragem (sobre direitos patrimoniais disponíveis) está no domínio pleno dos árbitros que decidirão as lides nos quais são colocados os problemas correspondentes.
9.ago.2018
Inadimplência - É possível bloquear documentos para receber os débitos?
Com o novo Código de Processo Civil em vigor desde 2016, o cotidiano processual passou a conviver com temas polêmicos, entre eles as medidas executivas, muito discutidas atualmente, e que despertaram a curiosidade de muitos juristas e até mesmo dos credores.
9.ago.2018
Não ganhou Justiça Gratuita, qual o prejuízo em uma ação trabalhista?
Não existe nenhum artigo na CLT que fale acerca de referida questão, contudo, fazendo uma analogia ao quanto aplicado às reclamadas, bem como à existência de valores devidos a estas em decorrência de sua condenação ao pagamento.
8.ago.2018
Os contribuintes nos trabalhos técnicos do CONFAZ
As decisões recentes do STF são favoráveis à garantia dos direitos constitucionais dos contribuintes do ICMS.
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