31.jul.2019
31.jul.2019
A exigência de erro grosseiro para a responsabilização regressiva de agente público parecerista
Não se quer afastar a responsabilização devida do agente público, mas, no entanto, é preciso que o agente público parecerista esteja assegurado da exigência de dolo ou erro grosseiro para ser responsabilizado por opinião técnica que, fundamentadamente, emitir.
31.jul.2019
Cláusula med-arb e cláusula arb-med: qual escolher?
É muito importante entender qual cláusula de composição e resolução de disputa conterá no contrato, diante das peculiaridades de cada cláusula e de qual cláusula atenderá melhor os interesses do representado em eventual resolução de impasses.
31.jul.2019
Breves reflexões sobre a responsabilidade penal dos hackers de Araraquara
Não se questiona neste artigo que os autores deste crime deverão ser investigados, processados e, se condenados, punidos, na forma da lei. O que propomos, contudo, é uma reflexão jurídica sobre alguns aspectos da decisão, considerando, evidentemente, apenas aquilo que foi apurado até agora.
31.jul.2019
Efeitos fiscais da reclassificação contábil para estoque na venda de imóveis
As empresas do ramo imobiliário têm fortes argumentos para se defender administrativa e judicialmente contra eventual autuação decorrente da reclassificação contábil para estoque de imóvel inicialmente classificado no ativo não circulante, e oferecimento do produto da venda à sistemática de tributação do lucro presumido.
31.jul.2019
Atual estágio dos projetos de reforma tributária
Algumas propostas de reforma tributária foram apresentadas, estas encampadas por diferentes autores, sendo que duas delas já se encontram em tramitação no Congresso Nacional, quais sejam, a PEC 45/19, de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e a PEC 110/19, assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e outros 66 senadores.
31.jul.2019
Breve história do FGTS
De tempos em tempos volta à tona o FGTS. Já se pensou em suprimi-lo, em reduzir a indenização de 40%, e na flexibilização do saque. Permanece, porém, insolúvel o problema da proteção eficaz da relação de emprego contra despedida arbitrária ou injusta, como propõe o I do art. 7º da Constituição.
31.jul.2019
A inconstitucional proibição de venda de bebidas alcoólicas nas arenas esportivas
A conclusão lógica é de que, à luz do Estatuto do Torcedor e principalmente da nossa Constituição Federal, é perfeitamente lícito, além de possível, a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol em dias de jogos.
31.jul.2019
MP da Liberdade Econômica e Direito Tributário
Não temos dúvida: a declaração de direitos da liberdade econômica e as garantias da livre iniciativa, que foram instituídas pela MP da Liberdade Econômica, são aplicáveis tanto para o direito civil, empresarial, econômico, administrativo, etc. quanto para o direito tributário.
31.jul.2019
Novas e velhas tecnologias auxiliam na prestação dos serviços jurídicos
A profissão do Direito, apesar de ser totalmente humana e nada cartesiana, sempre fez uso intenso da tecnologia e cada vez mais esse grau de utilização está determinando ultimamente o nível de sucesso na prestação dos serviços jurídicos.
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