10.out.2017
10.out.2017
O Fundo Penitenciário Nacional (FunPen) e o financiamento do sistema prisional
Tem-se, portanto, uma situação controversa, uma vez que, enquanto o entendimento do STF e a MP 781/2017 proíbem o contingenciamento dos valores do fundo, a DRU abre nova possibilidade para o Governo Federal desvincular parcelas dos recursos que o compõem, reduzindo os montantes disponíveis.
10.out.2017
O extravio de bagagem no transporte aéreo
Assim, por se tratar de obrigação de resultado, ao contratar com os passageiros, a empresa aérea se obriga a efetuar o transporte no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituir as bagagens tal qual elas lhe foram entregues.
10.out.2017
Nulidade absoluta da alienação fiduciária de imóvel já pertencente ao devedor em contrato não relacionado a negócio imobiliário - desvio de finalidade da lei 9.514/9
Ao se constituir a alienação fiduciária a propriedade do imóvel é transferida para o credor, ficando o devedor na simples posse direta do bem por todo o período que durar o financiamento. Uma vez paga a dívida, o devedor volta a ser o proprietário do imóvel.
9.out.2017
E-book - Da prospecção a fidelização: Jornada do cliente na advocacia
Neste material conheça o passo-a-passo da Jornada de compra de seu cliente, respeitando a regulamentação da categoria e seguindo o Código de Ética e Disciplina da OAB.
9.out.2017
Violência contra professor não se resume à agressor versus vítima
A violência contra os mestres não pode ser compreendida como apenas um fato que ocorre entre agressor e vítima. E tampouco como ocorrência exclusiva da sala de aula. É um dilema bem mais amplo. Envolve questão de saúde pública, do sistema de ensino e também do Poder Judiciário.
9.out.2017
Extinção das execuções individuais
Entendemos que, uma vez que o plano de recuperação judicial tem a natureza de transação, a extinção destas execuções deve ser com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.
9.out.2017
A tributação incidente sobre compras coletivas de e-commerce no Brasil
Este artigo propõe uma breve análise acerca dos clubes de compras e descontos coletivos de e-commerce no Brasil e os tributos incidentes sobre tais operações.
9.out.2017
Proteção ao consumidor: sim. Custe o que custar?
O Direito não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas deve se prestar como um instrumento de justiça e transformação, cabendo aos operadores do Direito a atenção para assegurar o equilíbrio social e o bem-estar comum, evitando a perpetuação de precedentes ultrapassados e dissociados da realidade socioeconômica.
9.out.2017
Visibilidade do escritório de advocacia
Aliada ao planejamento estratégico, é possível mensurar o retorno do trabalho de relacionamento com a mídia.
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