Reflexões sobre as drásticas consequências da fixação de valores indenizatórios insuficientes. Não já estará na hora de se propor a adoção de critérios capazes de melhor atender a tutela dos direitos imateriais?
Assim como a pomba branca simboliza a paz, a serpente o mal, o cordeiro o sacrifício, o jumento em si é o emblema da perseverança, da capacidade de sobrevivência em qualquer lugar do mundo, nas condições mais difíceis. É um bicho solidário, é ele que tem mais a ver com cada um de nós.
A instalação do ar-condicionado deve ser verificada com cautela, levando-se em conta a convenção, entendimento dos tribunais e regramento de cada condomínio.
O acordo de não-persecução penal constitui um promissor avanço do direito processual penal brasileiro. Parece precipitado rejeitá-lo, sem que se reflita melhor sobre o assunto.
A principal mudança veio com a nova lei de zoneamento (lei 16.402/17) que limitou as novas atividades industriais classificadas como IND-2 apenas às Zonas de Desenvolvimento Econômico - ZDE e Zona Predominantemente Industrial - ZPI.
Na esfera jurídica, o fator decisivo para a celebração do mencionado acordo foi a introdução de incentivos à denúncia espontânea de atos de corrupção. Este post destaca algumas semelhanças e diferenças entre os incentivos à denúncia espontânea por pessoas jurídicas previstos no FCPA Pilot Program - divulgado pelo Departamento de Justiça Americano ("DOJ") - e na Lei da Empresa Limpa.
A gestão de um negócio abrange uma série de compromissos necessários para a sobrevivência da empresa e, quando as receitas obtidas não são mais suficientes para se arcar com o universo de custos e despesas incorridos, o gestor tem que definir prioridades para manter a empresa ativa, que, em geral, relacionam-se a matéria-prima, mão-de-obra e demais itens que, inadimplidos, levam ao encerramento das atividades.
O objetivo comunicado pelo Ministério da Fazenda seria dar mais segurança jurídica para devedor e credor, oferecendo mais possibilidades de tratativas para as partes e fomentando a atividade econômica, o que está totalmente em consonância com os princípios norteadores da lei.
Apesar do entendimento do Supremo de possibilidade do início da execução após manutenção da condenação em segunda instância ainda permanecer forte, verifica-se que casualmente vem o STF reconhecendo pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal para iniciar-se a execução penal.