Migalhas de Peso

O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015

28.jun.2018

Antonio Carlos Guimarães Gonçalves e Carlos Alberto Rosal de Ávila

Na esteira do que afirmado pelo ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.123.669/RS, o contribuinte executado formalmente tem o direito de oferecer bens à penhora - ou seguro garantia e carta de fiança -, mas a demora no ajuizamento da Execução pode gerar prejuízo à parte caucionante.

A contribuição sindical na lei 13.467/17 e o papel do empregador na defesa do direito de seus empregados

28.jun.2018

Eduard Peter Tavares Zimmermann

Importante lembrar que a contribuição sindical é descontada do salário do empregado e repassada diretamente ao sindicato.

A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores na Internet

28.jun.2018

Fernanda Kac e Douglas Guzzo Pinto

Importante que os pais se atentem às atividades dos filhos menores no ambiente digital, não somente para a própria segurança dos pequenos, mas também como forma de mitigar os riscos de responsabilização civil por eventuais atos ilícitos praticados na Internet.

Direito de visitas a animal de estimação

28.jun.2018

Marina Lima Pelegrini Oliveira

Cabe lembrar que o princípio constitucional da dignidade humana aponta para a tutela jurídica do interesse e afeto das partes, e não do animal.

Prazo de alteração da forma de tributação do lucro real

28.jun.2018

Leonardo Lucci

Frise-se, portanto, que a opção pela forma de apuração trimestral ou anual é efetivada por meio do pagamento do IRPJ no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

[Ebook Gratuito] Ação monitória no novo CPC

28.jun.2018

Luciano Martins

Utilizamos quadros comparativos entre o Novo CPC e o CPC/73 para uma total compreensão.

O pressuposto da transcendência: algumas preocupações*

28.jun.2018

Vantuil Abdala

Não nos parece razoável a definição da transcendência econômica com base no critério do "elevado valor da causa", pelo seu subjetivismo e pela sua irrelevância quanto à configuração da transcendência.

O julgamento acerca da constitucionalidade das comissões de conciliação prévia

27.jun.2018

Mariana Machado Pedroso

É discutida a constitucionalidade do artigo 852 B, II da CLT, que veda a possibilidade de adotar a citação por edital em casos que tramitam sob o rito sumaríssimo, cujo teto do valor discutido é correspondente a 40 salários mínimos.

Um legado precioso de Goffredo: o Conselho do Planejamento Nacional

27.jun.2018

Jayme Vita Roso

Nesta semana, em que reverenciamos sua inolvidável memória, ouso rememorar a proposta de emenda constitucional, para que, inaugurando o Conselho do Planejamento Nacional, cuidar-se-ia de esboçar e concretizar as linhas gerais de uma política nova.

A usucapião familiar: Elo do abandono do cônjuge à aquisição de propriedade

27.jun.2018

Isabella Fonseca Alves e Bernardo José Drumond Gonçalves

É necessária uma maior e constante atenção, seja dos cônjuges, seja dos aplicadores do direito, quanto à Usucapião Familiar, inclusive para se desmitificar que efetivamente esse instituto não somente vai incidir em casos para amparar mulheres de baixa renda.

MIGALHAS DE PESO

O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015

Na esteira do que afirmado pelo ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.123.669/RS, o contribuinte executado formalmente tem o direito de oferecer bens à penhora - ou seguro garantia e carta de fiança -, mas a demora no ajuizamento da Execução pode gerar prejuízo à parte caucionante.

A contribuição sindical na lei 13.467/17 e o papel do empregador na defesa do direito de seus empregados

Importante lembrar que a contribuição sindical é descontada do salário do empregado e repassada diretamente ao sindicato.

A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores na Internet

Importante que os pais se atentem às atividades dos filhos menores no ambiente digital, não somente para a própria segurança dos pequenos, mas também como forma de mitigar os riscos de responsabilização civil por eventuais atos ilícitos praticados na Internet.

Direito de visitas a animal de estimação

Cabe lembrar que o princípio constitucional da dignidade humana aponta para a tutela jurídica do interesse e afeto das partes, e não do animal.

Prazo de alteração da forma de tributação do lucro real

Frise-se, portanto, que a opção pela forma de apuração trimestral ou anual é efetivada por meio do pagamento do IRPJ no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

[Ebook Gratuito] Ação monitória no novo CPC

Utilizamos quadros comparativos entre o Novo CPC e o CPC/73 para uma total compreensão.

O pressuposto da transcendência: algumas preocupações*

Não nos parece razoável a definição da transcendência econômica com base no critério do "elevado valor da causa", pelo seu subjetivismo e pela sua irrelevância quanto à configuração da transcendência.

O julgamento acerca da constitucionalidade das comissões de conciliação prévia

É discutida a constitucionalidade do artigo 852 B, II da CLT, que veda a possibilidade de adotar a citação por edital em casos que tramitam sob o rito sumaríssimo, cujo teto do valor discutido é correspondente a 40 salários mínimos.

Um legado precioso de Goffredo: o Conselho do Planejamento Nacional

Nesta semana, em que reverenciamos sua inolvidável memória, ouso rememorar a proposta de emenda constitucional, para que, inaugurando o Conselho do Planejamento Nacional, cuidar-se-ia de esboçar e concretizar as linhas gerais de uma política nova.

A usucapião familiar: Elo do abandono do cônjuge à aquisição de propriedade

É necessária uma maior e constante atenção, seja dos cônjuges, seja dos aplicadores do direito, quanto à Usucapião Familiar, inclusive para se desmitificar que efetivamente esse instituto não somente vai incidir em casos para amparar mulheres de baixa renda.

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