As leis que protegem e conferem os direitos aqui indicadas não são recentes, mais ainda assim, são desconhecidas pelos consumidores, que na grande maioria das vezes arca com o pagamento de determinados procedimentos, como no caso da fertilização, por desconhecer seus direitos, daí a necessidade de trazer à lume tal tema.
Os próprios advogados por vezes ficam temerosos em indicar a mediação privada para seus clientes, que teriam custos com o procedimento e ao final podem não alcançar o acordo, tendo mais despesas com o judiciário ou arbitragem e "responsabilizar" o advogado por ter sugerido o procedimento.
A cada dia que passa é possível verificar mais casos em que foi realizada uma colaboração premiada, principalmente nos casos em que o órgão acusador não possui provas contra o investigado e acaba utilizando a colaboração de um envolvido, sem ter conseguido produzir outras provas, para requerer a condenação deste indivíduo.
Com sede nos Estados Unidos e unidades espalhadas por diversos países, inclusive o Brasil, a OSIsoft em busca de um suporte de TI que atendesse sua grande demanda, de modo local, encontrou na Penso a solução.
Os agentes econômicos encontram-se em compasso de espera, ao mesmo tempo em que observam seu endividamento crescer desproporcionalmente à sua capacidade de geração de caixa. Isso, sem dúvida, é um dos aspectos que influencia fortemente a diminuição da proatividade da classe empresarial na superação de sua momentânea iliquidez.
Foi esse o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Goiás, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela União, que recorrera de sentença de primeiro grau que determinara a contagem da progressão pelo prazo anterior de 12 (doze) meses, além do pagamento das diferenças apuradas em razão de tal atraso nas progressões.
Em pleno século XXI, frente a um CPC moderno e preocupado com o exame do mérito, não há espaço para que a jurisprudência defensiva continue atormentando os jurisdicionados e a comunidade jurídica, esta que é, senão absoluta, majoritariamente contrária a tal prática.