19.jun.2019
19.jun.2019
Quanto vale uma delação?
Embora seja uma realidade, a questão ainda suscita muitas dúvidas entre os juristas, especialmente pelo fato da utilização do instituto da delação premiada ser tão recente em nosso ordenamento jurídico.
19.jun.2019
A instituição de "fundos estaduais" como alternativa para arrecadação de receita destinada à segurança pública
Para que o Estado-membro promova a instituição do fundo em comento, no entanto, é necessário que haja prévia lei complementar estabelecendo as condições para a instituição e funcionamento de fundos como previsto no art. 165, §9º da CF/88 .
19.jun.2019
O que a declaração tributária tem a ver com a proteção de dados
Quando se trata de informações e dados de pessoas, quer físicas quer jurídicas, não é possível "cortar e colar" os cadastros e demais informações prestadas ao Fisco. Na relação tributária, existe o sigilo fiscal; nas relações privadas, aplica-se a LGPD.
19.jun.2019
MP 881 resolve problema das sociedades unipessoais irregulares
A medida provisória 881 é recepcionada com bons olhos em um momento crucial de reconstrução e desenvolvimento do país, sendo, neste caso, uma forma de atender uma antiga e necessária demanda de mercado pela instituição da regulação das sociedades unipessoais.
19.jun.2019
Por que internacionalizar patrimônio?
A resposta é simples, diversificação. A ideia mais básica por detrás da diversificação é evitar "colocar todos os seus ovos na mesma cesta", porque caso a cesta seja derrubada, perdem-se todos os ovos.
19.jun.2019
Direito do seguro e direito marítimo: o segurador em Juízo, a sub-rogação e o ressarcimento pleno, segundo o art. 786 do Código Civil e a súmula 188 do STF
É certo dizer que o ressarcimento em regresso, respeitado, observado e integral, não se assenta apenas no sistema legal, mas na própria ordem moral, sendo algo próprio do Direito Natural, porque imbricado no senso universal de justiça, muito bem esquadrinhado no antigo Direito Romano, conforme a ordenação Justiniana que coloca Direito e Justiça lado a lado ao dispor que "Direito é dar a cada um o que é seu".
18.jun.2019
A polêmica relativa ao pagamento de royalties por exibição de obras audiovisuais
Independentemente da solução da questão na esfera administrativa, até que existam novas disposições legais, amplamente discutidas no Congresso Nacional, com a presença de todos os interessados, com a consequente alteração da Lei de Direitos Autorais, a cobrança de direitos autorais e conexos a cada exibição de obras audiovisuais parece ainda não ser possível.
18.jun.2019
Os contratos de locação na era digital
É importante que toda a sociedade esteja atenta às novas plataformas de locação de imóveis, seja para locação residencial ou comercial, pois não obstante muitas empresas e também startups estejam investindo em tecnologia para modernizar e dinamizar este tipo de serviço, a facilidade da era digital não pode comprometer a segurança da relação locatícia em si.
18.jun.2019
Planejamento sucessório
Soluções mágicas não existem, portanto, não se deixem iludir: sempre que o planejamento sucessório visar fraudar credores ou o pagamento de impostos, há o risco de que o planejamento se transforme em dor de cabeça.
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