Maria Eugenia Raposo da Silva Telles e Olivia Raposo da Silva Telles
Advogado, Professor de Direito, Jurista, Desembargador. Funções relevantes que ele exerce com alma e coração, profundamente consciente da importância e do significado de seu nobre mister.
Análise a questão referente ao emprego das Forças Armadas para a desobstrução das vias públicas, no contexto das denominadas Operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Há de se convir que, para qualquer empresa, ter de se ater a regulamentações municipais individualizadas num cenário como esse, em que cada município é capaz de definir a sua própria regulamentação, torna a sua atividade econômica praticamente inviável.
Em síntese, o "locaute" ocorre quando as atividades de produção ou trabalho são paralisadas por iniciativa dos empregadores ou com seu apoio, motivados por seus próprios interesses e sem expressa autorização de Tribunal competente.
A importância da temática repousa em uma construção de pensamento que teve por escopo interpretar a lei das inelegibilidades a partir da moldura constitucional em virtude da qual emergem o Estado Democrático e os direitos fundamentais com o necessário relevo para os direitos políticos.
Assim como a MP, a futura IN tem o objetivo de diminuir as incertezas que permeiam o cenário trabalhista, orientando aqueles que fazem parte desse cotidiano jurídico na forma de aplicação da lei 13.467/17.