31.mai.2019
31.mai.2019
Alteração no ECA passa a exigir autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais ou do responsável legal
Apesar da nova burocracia, visa-se a prevenção de desaparecimentos, sequestros ou outros crimes conexos envolvendo crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. Em caso de descumprimento da nova legislação, as empresas que permitirem viagens sem a autorização judicial podem sofrer sanções administrativas e até serem compelidas ao pagamento de multas.
31.mai.2019
Tributação da chamada permuta financeira
Na visão da Receita Federal, eventual parte variável, desde que devidamente estabelecida contratualmente, a ser auferida futuramente, guardará a mesma natureza de receita de venda que a parte fixa recebida por ocasião da transmissão do bem.
31.mai.2019
As cinco etapas para criação e registro de partido político na Justiça Eleitoral
O processo de registro de um partido político é trabalhoso e complexo, pois envolve muitas diligências burocráticas e conhecimento técnico sobre a legislação cível e cartorial, além das normativas editadas pela Justiça Eleitoral. Assim, é imprescindível o suporte de um especialista desde a fundação do partido até o final registro do seu estatuto no TSE.
30.mai.2019
Retrocessos sociais no centenário da OIT e a coalização de pautas sustentáveis
Uma luta interseccional que abranja imigrantes, transgêneros; gêneros; minorias sexuais, lésbicas, gays, utilização de agrotóxicos; sistema penal que desumaniza; terceirização; infoproletários e tudo que signifique a não observância do que é plural democrático e humano.
30.mai.2019
A crescente indústria de financiamento de litígios
No Brasil, ainda é uma indústria nascente, mas que aos poucos vem se tornando cada vez mais presente em particular no mundo das arbitragens.
30.mai.2019
Acordo extrajudicial trabalhista é mecanismo eficiente para prevenção de conflitos
O acordo extrajudicial deve ser estimulado quando há viabilidade, pois é alternativa rápida, barata e eficaz, na qual os próprios interessados constroem a solução para os seus problemas, obtendo pacificação social, com segurança jurídica e sem a necessidade de litígios judiciais.
30.mai.2019
Lei Maria da Penha: governo cria nova "arma" contra violência doméstica
Trata-se de uma luta intensa, mas que ainda não solucionou o problema: segundo as estatísticas, os números ainda crescem e o efeito social da lei parece ainda não ter se concretizado.
30.mai.2019
O STJ e os desafios na interpretação da nova LINDB
Esperamos que o STJ, na qualidade de um "Tribunal da Cidadania", venha interpretar a nova LINDB em favor do cidadão e da segurança jurídica, seja porque ela é um valor intrínseco à cidadania, seja porque ela sempre pautou, desde a sua criação, a atuação daquele tribunal.
30.mai.2019
Módulo de tarefas
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