30.mai.2019
30.mai.2019
Certificação orgânica: responsabilidades e sanções
A certificação não impõe sozinha a qualidade no produto orgânico, mas, sim, a comprovação de que sua produção seguiu técnicas de cultivo sem agressão à natureza, o que não exclui automaticamente a responsabilidade do comerciante em arcar com o pagamento dos seus fornecedores rurais.
30.mai.2019
Decreto presidencial x ECA: permissão para crianças e adolescentes praticarem tiro esportivo
Com este novo decreto, o antigo - decreto 5.123/04 - que regulamentava o Estatuto do Desarmamento fica Resultado de imagem para tiro esportivorevogado, assim como o seu artigo 30, §3º3, que determinava que a prática de tiro desportivo para menores de dezoito anos deveria ser autorizada judicialmente.
30.mai.2019
É preciso distribuir os riscos da atividade econômica entre o fornecedor e o consumidor
Exemplo emblemático ocorreu recentemente no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 1.431.606/SP, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onda a rede "McDonald's" não foi condenada ao pagamento de indenização pelo roubo da motocicleta de um cliente na área do estacionamento do seu restaurante drive-tru.
30.mai.2019
Ativismo Judicial como paradoxo jurídico
O ativismo judicial tem lugar diante da omissão dos demais poderes e do argumento da reserva do possível, utilizado para afastar a concessão dos direitos violados. Tal fato acaba desencadeando uma disputa de poder.
30.mai.2019
Divórcio x partilha de bens: quem fica com o quê no regime de comunhão parcial de bens?
Este artigo tem a finalidade de esclarecer algumas questões acerca do processo de divórcio e da partilha de bens.
30.mai.2019
S/A com até R$ 10 milhões de patrimônio líquido e 20 acionistas terão menos burocracia
Mais do que uma mera burocracia, a aprovação das contas da administração e do balanço podem trazer benefícios às companhias na medida em que permite maior transparência a todos os envolvidos, e ainda permite prevenir situações que poderiam ser utilizadas para fomentar disputas.
30.mai.2019
A nova economia e a nova arbitragem
Na nova economia, diferentemente do que ocorre na economia tradicional, parte-se da premissa da abundância e não da escassez dos recursos.
30.mai.2019
Sem regulamentação específica, fintechs se mobilizam para ficar em conformidade com a lei de lavagem de dinheiro
A transformação digital dos negócios promoveu intensas mudanças em diversos setores da economia, principalmente, em mercados como o financeiro.
30.mai.2019
É legítima a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide 1ª seção do STJ
Na ocasião, prevaleceu o voto do relator, min. Og Fernandes, que entendeu legítima a inclusão sob fundamento de que o crédito presumido é um benefício fiscal e, ao reduzir a carga tributária do contribuinte, acaba indiretamente aumentando o lucro da empresa, tratando-se, por conseguinte, de uma operação que impacta na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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