8.mai.2018
8.mai.2018
Conheça as ilegalidades do contrato bancário do consumidor: juros abusivos
Os contratos bancários são de adesão. Ou seja, as cláusulas gerais são padronizadas, não havendo margem para negociação, exceto relativamente ao valor emprestado, prazo de pagamento e, em tese, taxa de juros aplicada.
8.mai.2018
Receita Federal compartilhará informações bancárias com estados e municípios
A RFB ressalta que o compartilhamento não se aplicará às regras excepcionais, como no caso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT").
7.mai.2018
Obediência hierárquica
Para que haja obediência hierárquica, necessário que haja disciplina dentro de uma determinada instituição do contrário a anarquia é generalizada com pessoas agindo por conta própria e os objetivos comuns a aquela nunca serão atingidos, resultando, portanto, no fracasso total.
7.mai.2018
Perda da pensão por morte em razão de novo casamento ou união estável
A penalidade contida na legislação estadual (perda da pensão por morte) é totalmente contrária aos novos paradigmas inseridos pela Constituição Federal que prevê expressamente a proteção dos direitos fundamentais, no caso, o direito fundamental à pensão por morte, benefício previdenciário de natureza alimentar e social.
7.mai.2018
Atestado médico - obrigatoriedade de inserção do CID para abono de falta
Há normatização que regula os dados essenciais para inserção no atestado médico.
7.mai.2018
"Farinha pouca, meu pirão primeiro": eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função
Continuam tendo foro por prerrogativa de função milhares e milhares de ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive os magistrados e os membros do Ministério Público.
7.mai.2018
A contribuição sindical é mantida sob o fundamento de inconstitucionalidade de dispositivo da reforma trabalhista
A assembleia geral extraordinária reúne competência para outorgar a autorização prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical.
7.mai.2018
Eleições 2018: Impulsionamento de posts e sites de buscas
O impulsionamento só pode ser feito com provedor de aplicação de internet com sede e foro no Brasil (filial, escritório) e somente para promoção dos candidatos (propaganda eleitoral positiva), não para denegrir o adversário.
7.mai.2018
O paradoxo da súmula 102 do TJ/SP e os efeitos deletérios ao setor de saúde privado: um mal para a sociedade
Conforme se extrai da sua própria literalidade, a súmula 102 do TJ/SP foi editada para aplicação ao Setor de Saúde Privado que, sabidamente, tem no equilíbrio financeiro do fundo-mútuo a sua principal característica.
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