13.mai.2019
13.mai.2019
Da tempestividade do depósito de pedido de patente dividido durante a fase recursal do pedido de patente original
O princípio da legalidade é, portanto, violado pelo artigo 32 da instrução normativa 30/13, que estabelece que o final de exame de um pedido de patente ocorreria com o indeferimento independentemente de um recurso administrativo com efeitos devolutivo e suspensivo ter sido manejado.
13.mai.2019
IDPJ em matéria tributária: o entendimento do STJ e a dissonância aos anseios do legislador
As considerações a seguir pretendem demonstrar que o entendimento adotado por ocasião do referido julgado destoa completamente dos anseios do legislador, elemento fundamental para interpretação desse instrumento processual e consequente resolução adequada do tema.
13.mai.2019
A escolha de câmara privada pela administração pública
O credenciamento nos parece a opção que mais se coaduna com a arbitragem de conflitos que envolvem a Administração Pública, uma vez que a seleção das câmaras arbitrais é prévia, logo não fere a celeridade ínsita à arbitragem.
13.mai.2019
Tributação de ganho de capital na alienação de imóvel rural
Embora exista um regime diferenciado e mais benéfico para a tributação do ganho de capital decorrente da venda de imóveis rurais, o VTN declarado deverá retratar fielmente o valor de mercado, sob pena de a autoridade fiscal desconsiderar as informações prestadas pelo contribuinte.
13.mai.2019
A exceção de pré - executividade no executivo fiscal - parcimônia na sua utilização
Constata-se facilmente que as exceções de pré - executividade muitas vezes são usadas para discutir matérias de mérito, que, a toda evidência, normalmente não são conhecíveis de ofício, o que constitui uma rematada violência à natureza jurídica do instituto processual em pauta.
12.mai.2019
A maternidade e a lei
O já tradicional Dia das Mães, propositadamente eleito para um domingo, quando as famílias se encontram, merece sempre uma comemoração festiva.
10.mai.2019
Considerações processuais sobre os acordos previstos no projeto de lei 882/19 (projeto "anticrime")
O projeto de lei sob análise foi apresentado pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, integrando uma aguardada iniciativa na área de segurança pública, logo no início de sua nova carreira política, almejando, segundo consta na exposição de motivos e no artigo primeiro, o combate ao crime organizado, à corrupção e aos delitos praticados com violência e grave ameaça às pessoas.
10.mai.2019
Senado desarquiva a PEC antiaborto
Ainda é preciso aguardar o caminho que a tramitação desta PEC tomará para verificar como a questão do aborto será definida no Brasil, porém, sem dúvidas, haverá muitas manifestações, favoráveis e contrárias, que aquecerão a votação sobre este assunto no Congresso Nacional.
10.mai.2019
O STJ e a legitimidade ativa na ação de repetição dos impostos indiretos
O presente trabalho trata de um dos principais temas em Direito Tributário na atualidade, especificamente, os pressupostos e a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébitos para os tributos indiretos.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
