13.mai.2019
13.mai.2019
A exceção de pré - executividade no executivo fiscal - parcimônia na sua utilização
Constata-se facilmente que as exceções de pré - executividade muitas vezes são usadas para discutir matérias de mérito, que, a toda evidência, normalmente não são conhecíveis de ofício, o que constitui uma rematada violência à natureza jurídica do instituto processual em pauta.
12.mai.2019
A maternidade e a lei
O já tradicional Dia das Mães, propositadamente eleito para um domingo, quando as famílias se encontram, merece sempre uma comemoração festiva.
10.mai.2019
Considerações processuais sobre os acordos previstos no projeto de lei 882/19 (projeto "anticrime")
O projeto de lei sob análise foi apresentado pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, integrando uma aguardada iniciativa na área de segurança pública, logo no início de sua nova carreira política, almejando, segundo consta na exposição de motivos e no artigo primeiro, o combate ao crime organizado, à corrupção e aos delitos praticados com violência e grave ameaça às pessoas.
10.mai.2019
Senado desarquiva a PEC antiaborto
Ainda é preciso aguardar o caminho que a tramitação desta PEC tomará para verificar como a questão do aborto será definida no Brasil, porém, sem dúvidas, haverá muitas manifestações, favoráveis e contrárias, que aquecerão a votação sobre este assunto no Congresso Nacional.
10.mai.2019
O STJ e a legitimidade ativa na ação de repetição dos impostos indiretos
O presente trabalho trata de um dos principais temas em Direito Tributário na atualidade, especificamente, os pressupostos e a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébitos para os tributos indiretos.
10.mai.2019
Processo de abertura de filiais de sociedades estrangeiras no Brasil passa a ser eletrônico
A nova regra tem por objetivo reduzir a burocracia e, consequentemente, o tempo requerido para o processo de instalação de filiais de sociedades estrangeiras no Brasil.
10.mai.2019
Sancionada a lei 13.818/19, que altera as regras de publicação de editais de convocação e outros documentos de sociedades anônimas
As publicações exigidas pela lei das S.A. deverão ser efetuadas de forma resumida somente em um jornal de grande circulação com a divulgação simultânea da íntegra dos documentos no website do mesmo jornal.
10.mai.2019
Due Diligence imobiliária- segurança jurídica na aquisição de imóveis
Trata-se de um processo prévio de investigação e de auditoria de informações indispensáveis com a finalidade de gerar segurança na concretização de negócios imobiliário para os compradores e/ou investidores.
10.mai.2019
Dois pesos e duas medidas
A MP 871 combate fraudes, mediante análise dos benefícios com irregularidades, como pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadoria rural, e revisão de incapacidade, auxílio-doença e invalidez.
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