26.abr.2019
26.abr.2019
A possibilidade do pagamento apenas do adicional legal e não da hora integral mais adicional, em casos específicos
Apesar da delimitação de jornada diária dos trabalhadores, poderão ter jornada maior devidamente acrescidas das horas suplementares.
26.abr.2019
A viés subjetiva da teoria da actio nata
A doutrina e a jurisprudência há alguns anos relutavam em reconhecer a faceta subjetiva da teoria da actio nata, posto que consideravam que o termo inexoravelmente começava com o surgimento da pretensão, e não do efetivo conhecimento.
26.abr.2019
O impacto da desinformação na criminalização da homofobia
O fato é que há uma falsa percepção de rivalização que apenas atrapalha no processo de inclusão e reconhecimento de direitos dessa população. Não significa negar a existência de crimes contra heterossexuais, por exemplo. Trata-se de uma equivocada e leviana conclusão.
26.abr.2019
Limitações da propaganda dirigida ao público infantil
Diante do tamanho deste mercado, é fácil imaginar que crianças e pais estão cada vez mais expostos à publicidade diária de produtos e serviços, com estímulos de compra, muitas vezes, velados.
25.abr.2019
Habeas corpus: problema ou solução?
É preciso conter o volume de impetrações ampliando os movimentos para que as ilegalidades não avancem na direção da superior instância, antes disso, sendo resolvidas a contento e dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais.
25.abr.2019
A responsabilidade de plataformas online sob a nova Diretiva Europeia de Direitos Autorais e a legislação brasileira
Conforme o art. 17, plataformas online necessitam agora obter do titular dos direitos uma autorização para divulgar ao público tais obras.
25.abr.2019
As audiências de custódia aumentaram o número de prisões preventivas no Brasil
Segundo dados do próprio CNJ1, entre 2015 a 2016, em dois terços (18) dos 26 estados brasileiros as audiências de custódia geraram mais prisões preventivas do que liberdades provisórias, levando a proporção nacional de prisões provisórias, após audiência, para 53,8%.
25.abr.2019
Afinal, quais as provas necessárias para o direito à compensação tributária em mandado de segurança?
Embora os ministros tenham distinguido as ações mandamentais que buscavam a mera declaração do direito à compensação tributária daquelas ajuizadas com o objetivo de que se exerça um juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a tese fixada no Tema 118 não refletiu essa dualidade de situações.
25.abr.2019
As novas regras das ações promocionais de "compre e ganhe"
Apesar de sua importância para a economia, as "promoções comerciais" são reguladas por uma legislação desatualizada, marcada por forte intervencionismo estatal e com muitas lacunas que tornam sua aplicação um verdadeiro pesadelo para os Departamentos Jurídicos e advogados atuantes na área de mídia e entretenimento.
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