25.abr.2019
25.abr.2019
Afinal, quais as provas necessárias para o direito à compensação tributária em mandado de segurança?
Embora os ministros tenham distinguido as ações mandamentais que buscavam a mera declaração do direito à compensação tributária daquelas ajuizadas com o objetivo de que se exerça um juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a tese fixada no Tema 118 não refletiu essa dualidade de situações.
25.abr.2019
As novas regras das ações promocionais de "compre e ganhe"
Apesar de sua importância para a economia, as "promoções comerciais" são reguladas por uma legislação desatualizada, marcada por forte intervencionismo estatal e com muitas lacunas que tornam sua aplicação um verdadeiro pesadelo para os Departamentos Jurídicos e advogados atuantes na área de mídia e entretenimento.
25.abr.2019
Não precisamos de - mais - uma primeira emenda
Sendo sabido e consabido que quem detrata pode ser responsabilizado, seja civil, seja penalmente, não nos parece que a circunstância do debate envolver nuances jurídicas seja, por si só, causa da apatia quanto ao tema.
25.abr.2019
Cadastro positivo: entenda o que mudou com a edição da LC 166/19
O Cadastro Positivo foi criado em 2011 (em vigor desde 2013) e funciona como um banco de dados dos bons pagadores.As alterações ocorridas na legislação ampliaram o acesso aos dados do consumidor.
25.abr.2019
O Dia Mundial da Propriedade Intelectual e o desenvolvimento do esporte
Embora nosso cenário jurídico ampare direitos de propriedade industrial e incentive tributariamente a captação de recursos para o esporte, ainda há muito espaço para desburocratização e evolução desta indústria no país.
25.abr.2019
Projeto de lei incentiva financiamento à empresa em recuperação judicial
Sem uma fonte de recursos para capital de giro ou para investimentos operacionais, a empresa se vê impedida de adotar possíveis alternativas que poderiam levá-la de volta à normalidade. Assim, não raro, o procedimento desenhado para sua recuperação acaba comprometido.
24.abr.2019
Vazamentos de informações, incidentes de segurança e ausência da privacidade precedentes a lei geral de proteção de dados
A importância da lei, resumidamente, é o estabelecimento de segurança jurídica para os envolvidos no processo de tratamento de dados porque apesar de termos alguma legislação setorial, existem casos de obscuridade, sem definição do que seriam os dados pessoais e as consequências do mau uso deles.
24.abr.2019
OCDE: entrada do Brasil tem impacto tributário nas transferências de multinacionais
A Lei de Preços de Transferência no Brasil é conhecida por suas características singulares e, diferentemente dos países que integram a OCDE, a precificação de transferência por aqui não se baseia no ALS.
24.abr.2019
Gestão de riscos criminais é instrumento de proteção ao valor das empresas
É só com o conhecimento e compreensão dos riscos que o gestor poderá executar medidas que previnam, mitiguem, corrijam as fragilidades associadas aos riscos identificados, ou até mesmo aceitem o risco conscientemente.
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