7.fev.2019
7.fev.2019
Extinção do DNPM
A ANM possui atribuições mais abrangentes que o extinto DNPM, por ser efetivamente uma agência reguladora. A ANM, por exemplo, será responsável por implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Poder Concedente, regular, fiscalizar e arrecadar as participações governamentais, mediar conflitos entre agentes da atividade de mineração, criar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, dentre outras.
7.fev.2019
Podem os sindicatos retirar direitos dos não contribuintes?
Como a legislação ainda é recente, não se sabe qual exatamente será o entendimento dos Tribunais a respeito do tema, porém, o que se espera é a correta aplicação da lei em nome da segurança jurídica e que os sindicatos trabalhem de fato para conquistar e manter os associados, sem ameaça de exclusão de direitos.
7.fev.2019
A lição que não aprendemos
Quando houver a plena conscientização de "que dinheiro não se come", como assevera o Greenpeace, poderemos voltar a viver com rios de peixes ao invés de rios de lama.
6.fev.2019
Os benefícios de um programa de compliance nas startups
Um programa de compliance pode ser perfeitamente adaptável ao modelo de negócios de uma startup e traz segurança não só aos seus idealizadores, mas também principalmente aos investidores, além de trazer confiabilidade no mercado, pois hoje é fundamental que a empresa possua, além de credibilidade, uma criação de cultura ética baseada em programas de governança corporativa e uma consequente consolidação de sua reputação.
6.fev.2019
Parei de advogar para criar a minha própria empresa de tecnologia
Para mim, não adiantava apenas reclamar do nosso Poder Judiciário, por isso larguei o terno e gravata e fundei uma empresa de tecnologia para simplificar como as pessoas resolvem disputas.
6.fev.2019
Riscos ocultos do projeto de novo Código Comercial (PLS 487/13)
O projeto propõe a inclusão do § 4º ao art. 835 do CPC, para limitar a penhora de dinheiro (também chamada de penhora online) a 30% do valor disponível nas contas bancárias da empresa.
6.fev.2019
Brumadinho - Uma tragédia sem precedentes
O Poder Público tem o dever de rediscutir a legislação ambiental pertinente, melhorando os critérios de procedimentos de segurança e de gerenciamento de riscos, bem como fortalecendo os mecanismos e órgãos de controle das atividades de grande impacto como o da mineração.
6.fev.2019
"O Estado de São Paulo" e o Código Comercial
Recentemente, em 24 de janeiro de 2019, repetiu no editorial "É preciso um novo Código?" (pg. A3) suas dúvidas sobre o tema, afirmando que o projeto em tramitação no Senado seria uma "herança do governo Dilma" e não contaria com o apoio de meios empresariais e forenses. São três imprecisões factuais, que deveriam ter sido corrigidas pelo jornal.
6.fev.2019
Lei de repatriação de bens e direitos e fiscalização
Aquele contribuinte que pode aderir ao RERCT com certeza tinha condições de comprovar que sua situação o titulava ao benefício e, assim, que deveria manter essa condição de comprovação pelos próximos anos, enquanto não houvesse a perda do direito de a Receita fiscalizar as declarações de renda.
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