Realizar um trabalho de comunicação elaborado por profissionais capacitados deveria ser o caminho a ser seguido e experiência obrigatória para todos os escritórios de advocacia.
Por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico, o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido.
O MP exerce privativamente a ação penal, investigando e buscando os atos constitutivos de eventuais delitos, levando os acusados aos tribunais, dando proteção às vítimas e às testemunhas.
As alterações promovidas nas leis de regência sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, desde que o pedido seja consubstanciado em situação que demonstre a necessidade de tal medida.
Quem atua em contencioso propriamente está notando mudanças diárias: o modo de recebimento de intimações, meios de protocolos e "peticionamento" eletrônico, despachos por meios virtuais e diversas outras alterações importantes.
Em relação aos pensionistas legatários deveria ter sido observado o princípio de que valem as regras em vigor na data do falecimento do funcionário público, apesar do STF ter determinado a inconstitucionalidade da lei que instituiu essas pensões.
Ademais, qual a finalidade de tanta dedicação ao trabalho concomitante ao prejuízo da harmonia familiar? O lucro do empregador vale mais que a boa convivência familiar?
Engatinhando para se estabelecer como figura usual entre os empreendedores do país, a EIRELI, desde seu nascimento, enfrenta críticas de estudiosos do tema.
As autoridades fiscais devem observar o art. 116, II, do CTN, para lançamento da multa isolada e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram homologadas.