Os alimentos entre cônjuges deixaram de ter caráter alimentar e vitalício, passando a decorrer do dever de mútua assistência decorrente do casamento, mas com caráter de suplementação da renda do alimento de forma temporária.
Se a mediação possui suas inegáveis vantagens técnicas e comerciais, a eficiência desse método é mérito não só do mediador, mas também do advogado que dele se utiliza.
O acesso e o uso das informações disponibilizadas para criação da Identidade Civil Nacional deve ater-se às finalidades propostas pela lei, sob pena de violação do direito fundamental à intimidade e à vida privada do cidadão.
Estando devidamente constituído e obedecendo os ditames legais, tem-se que os FIDC´s detém legitimidade para postular em juízo, inexistindo óbice legal para tal desiderato, vez que regulados pela Comissão de Valores Mobiliários.
As empresas devem ficar atentas ao receberem os boletos de cobrança e notificações de débito e sempre procurar consultar seu advogado em caso de dúvida quanto ao pagamento.