21.jan.2019
21.jan.2019
Revisão da regulamentação de organizações sociais no Estado de São Paulo afeta o futuro de ADPF sobre o tema
O decreto 64.056/18 reviu a estratégia de regulação referente aos temas da remuneração de dirigentes e da divulgação de informações pelas Organizações Sociais, de maneira a atender aos pleitos destas entidades, e introduziu previsão acerca da possibilidade de instituição de reserva técnica nos contratos de gestão, outro tema que era objeto de reivindicação pelas Organizações Sociais.
21.jan.2019
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada pela MP 869/18
Entre as atribuições da ANPD destacam-se a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; a fiscalização e a aplicação de sanções; a difusão das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e sobre medidas de segurança.
21.jan.2019
Plea bargain: enfim, o liberalismo
O novo cenário negocial penal - já adotado em processos cíveis, trabalhistas e de consumidor - veio para ficar. Ainda que demore para sair do papel, sua semente está lançada e irá germinar.
21.jan.2019
Lei 13.786/18 ("lei do distrato") traz novas vantagens para incorporações com regime de patrimônio de afetação instituído
Dentre as diversas regras instituídas pela novíssima lei, merece especial destaque o fato de que o incorporador passou a contar com mais um estímulo para submeter suas obras ao patrimônio de afetação.
20.jan.2019
Nova dimensão da lei de Dados Genéticos
Toda inovação tecnológica é sempre bem-vinda para elucidar crimes e seus autores. Desde que conveniente, oportuna e amparada no sistema do due process of law.
18.jan.2019
O funcionalismo público no Brasil
Uma leitura comentada do relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, sobre a burocracia pública brasileira nos últimos 20 anos.
18.jan.2019
Decreto do presidente Bolsonaro e o Estatuto do Desarmamento
Este artigo não sustenta nenhuma posição política, apenas explicita as modificações de forma técnica-jurídica.
18.jan.2019
Uma nova forma de atuação para os escritórios terceirizados
Um novo modelo, onde a relação seja mais rápida, mais assertiva, para resolver de fato problemas pontuais para os quais as equipes internas não conseguem reservar tempo, com prazo curto e certo para iniciar e terminar, parece ser uma solução prática para os contenciosos de massa.
18.jan.2019
Crime sem processo no Brasil?
Nenhum sistema de Justiça criminal é perfeito. É notório que, entre nós, tais defeitos inclusive já existem: condenações injustas; acusados mal defendidos; denúncias ineptas, lamentavelmente, são comuns há muito tempo.
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