O parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis e independe de apresentação de garantia, sendo considerado automaticamente deferido após decorridos 90 dias da data de seu protocolo caso não haja manifestação da autoridade concedente.
A CF sendo um instrumento destinado a compendiar as normas superiores e reguladoras do estado de direito, jamais poderá ser interpretada como adaptável à vontade de cada um ou ao interesse subjetivo do cidadão.
Ora, se a própria Carta Magna, sensível às evoluções sociais e as novas formas de família conferiu tratamento igualitário, não cabe ao legislador civilista promover distinções, eis que discriminatórias.