2.out.2015
2.out.2015
Publicada a MP 692, que eleva as alíquotas sobre o ganho de capital
A MP, caso seja aprovada dentro do prazo, passará a produzir efeitos a partir dos dias 1 e 2 de janeiro de 2016. Desta forma, alienações ocorridas ainda no ano de 2015 serão beneficiadas pela aplicação das alíquotas anteriores.
2.out.2015
Importantes alterações na lei que dispõe sobre ações ao portador no Panamá
As sociedades anônimas panamenhas que não se adequarem aos termos da lei 47 até o dia 31 de dezembro de 2015, serão privadas de todos os direitos societários a elas inerentes.
2.out.2015
Decisões criminais e o princípio da independência das instâncias
O princípio da independência das instâncias não é absoluto, admitindo a interferência de outras esferas, com prevalência da sentença penal condenatória ou, dependendo do fundamento da absolvição, da sentença penal absolutória.
1.out.2015
Meritocracia e Cidadania - Uma reflexão sobre o valor do serviço público
Sob a ótica dos concursos públicos, na mira das críticas daqueles que defendem o inchaço do Estado, o autor apresenta duas análises.
1.out.2015
A cláusula opt out de mediação à luz do novo CPC
Essa cláusula de opt out de mediação, uma espécie de cartão vermelho preliminar ao consenso, não terá aplicação automática no âmbito do Poder Judiciário.
1.out.2015
Devemos proibir que recomposição do equilíbrio econômico-financeiro altere a distribuição de riscos originária do contrato?
Há necessidade não apenas de rever a utilização da mencionada regra nos contratos de concessão e PPP, mas também de desenvolver uma agenda para estabelecer limites razoáveis de alteração.
30.set.2015
Descumprimento de obrigação meramente acessória e limites à imposição de multas: o princípio da razoabilidade e a salutar regra das Instruções CAT 10/1968 no Estado de SP
Citada norma prevê as hipóteses em que o auto de infração não será lavrado pelo descumprimento de obrigações acessórias, devendo o agente fazendário intimar o contribuinte para que regularize a situação.
30.set.2015
As coisas da internet
Toda essa "questão do Uber" ilustra muito bem que a solução de impasses envolvendo o direito e a internet depende muito mais da interpretação jurídica das normas já existentes do que da elaboração de novas leis. Atuar quase de improviso no âmbito jurídico é o preço pela necessária flexibilidade legislativa.
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