Encaminhar uma PEC para acabar com a judicialização ao invés de regulamentar de forma clara e garantir a efetividade do direito à aposentadoria especial não nos parece ser a medida mais republicana a ser adotada.
O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, convoca a advocacia brasileira para um debate amplo com todos os setores envolvidos, em busca de uma proposta justa para a Reforma da Previdência.
Optar de maneira adequada pela melhor operação financeira que regerá a atividade empresária pode ser, não só economicamente mais vantajoso, mas determinante quanto fator de sobrevivência e manutenção do funcionamento da empresa.
A LC 123/06, ora conhecida como Simples Nacional, vem estabelecer normas para tratamentos, que podem ser diferenciados tanto para microempresas e empresas de pequeno porte.
Constatada a demora na aplicação da pena de perdimento por inércia do órgão fiscalizador, excedendo por completo os prazos fixados, não se mostra justo imputar ao importador o custo com armazenamento gerado por tal demora.
A solução para este conflito aparece quando a empresa (seja ela qual for) começa a se preocupar com os outros trabalhos de back-office, tão importantes quanto os do chamado "core business", necessários para o preenchimento dos outros quesitos para obtenção do sucesso.