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15.mar.2018
15.mar.2018
Pagamento de adicional de periculosidade para trabalho em altura, não o torna obrigatório segundo TST
Assim já decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que absolveu empresa que pagava a bonificação espontaneamente, de pagar retroativamente o adicional.
15.mar.2018
STJ decide que ordem judicial é suficiente para acesso a dados online hospedados no exterior
Tomando por base essa decisão, as filiais de empresas multinacionais instaladas no Brasil devem ficar atentas ao recebimento de ordem judiciais que solicitem acesso a dados armazenados no exterior
15.mar.2018
A responsabilidade solidária dos despachantes aduaneiros por dívidas de demurrage e a resolução ANTAQ 18/17
Apesar do avanço normativo, é necessário que a Agência Reguladora passe a fiscalizar a adoção das novas regras e sancione, de maneira firme, aqueles transportadores que resistirem.
15.mar.2018
4 sinais que a sua empresa está precisando de suporte de TI
Confira abaixo os principais sinais de que a sua empresa precisa de um suporte de TI.
15.mar.2018
Direito Administrativo Sancionador versus Direito Administrativo Dialógico
Punição e eficiência não são (e não devem pretender ser) conceitos imbricados. Enquanto isso, accountability e compliance parecem ser a duas facetas da moeda eficiência.
14.mar.2018
Três faces do autoritarismo: estado policial, direito penal do inimigo e lawfare
A advocacia é o antídoto definitivo contra o autoritarismo.
14.mar.2018
Habeas corpus 143.641, processo coletivo e o entulhamento judiciário
Fortalecer os instrumentos de solução abrangente de conflitos, tal como defende o ilustre min. Lewandowski, para fins de desafogar o Poder Judiciário, pressupõe uma série de alterações estruturais em nosso sistema. Coletivizar as ações individuais, tal como proposto pelo STF por ocasião do julgamento do HC 143.641, é apenas uma das soluções que podem ser adotadas.
14.mar.2018
A (in)eficiência da resolução normativa ANS 351, de 16 de junho de 2014
Dentre os excessos cometidos pela ANS, destaca-se a exigência de apresentar, conforme determina o art. 2º, inciso II, em relação ao débito, informação específica acerca do valor original; data de vencimento; valor da multa moratória, quando devida; valor dos juros de mora, quando devidos; e valor do encargo legal, quando devido.
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