21.fev.2018
21.fev.2018
A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação pré-executória
É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar.
21.fev.2018
Como desenvolver a criatividade na advocacia
Os seres humanos, independentemente da profissão ou do momento de vida, têm um desejo inato de pensar e agir de forma criativa.
21.fev.2018
Redação de leis
A dificuldade não está apenas na impossibilidade de se regular todo e qualquer ato ou fato da vida passível de gerar efeitos jurídicos, mas também em exprimir de forma adequada a vontade do legislador.
21.fev.2018
Tribunal Superior Eleitoral e/ou Agência Nacional de Eleições?
A agência reguladora de quem nomeia os reguladores pode se beneficiar da AIR - Análise de Impacto Regulatório.
21.fev.2018
A ilegalidade do bloqueio administrativo de bens pela Fazenda Pública sem o devido processo legal
O artigo 146 da Constituição Federal prevê como matéria exclusiva de lei complementar, as regras gerais sobre legislação tributária, especialmente quando referentes a obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
21.fev.2018
Atuação do Planalto na crise dos venezuelanos forçadamente deslocados cumpre com nova política migratória brasileira
O governo federal, ao editar a MP 820 e os decretos 9.285 e 9.286, reconhece a emergência social vivida no Norte do país, e busca concretizar a nova política migratória trazida pela lei de migração (lei 13.445/17).
21.fev.2018
O advogado correspondente e o novo Código de Ética e Disciplina da OAB
Este novo regramento afeta diretamente a atuação do advogado correspondente, que é aquele profissional que realiza serviços para escritórios de advocacia, empresas ou entidades que se localizam em outras cidades ou estados.
20.fev.2018
O fim da cláusula de barreira como instrumento de inclusão da jovem advocacia no processo eleitoral da OAB
Decerto que a jovem advocacia brasileira não pode ter tolhido seu direito à participação plena na vida política da entidade. Trata-se de uma barreira despropositada e injusta.
20.fev.2018
Investimento em startups - proposta de LC isenta investidor-anjo
Acredito que o projeto de lei do sen. Álvaro Dias vem corrigir o equívoco da LC 155/2016, concedendo a isenção fiscal necessária para fomentar o investimento anjo via contratos de parceria.
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