Muitos países possuem o instituto do foro privilegiado, mas em nenhum há tantas autoridades, quanto as contempladas no Brasil, com essa prerrogativa. Calcula-se que mais de 20 mil pessoas possuem o direito de serem processadas por tribunais em função do cargo que ocupam.
A lucratividade tem uma dinâmica um pouco mais complexa. Os três fatores que influenciam na lucratividade são: 1) margem; 2) produtividade; e 3) alavancagem.
Achávamos que o ano já tinha acabado, mas 2016 não estava ainda cansado de nos surpreender. E nos últimos dias, tivemos duas notícias: uma boa e uma ruim (por assim dizer).
O Código segue a tendência internacional do "apply or explain", atendendo a exigências legais, regulatórias, de listagem em bolsa de valores ou ainda outros comandos de autorregulação, bem como seguido os pilares da boa governança.
Os jabutis surgiram na calada da noite, na mesma madrugada em que foram votadas as medidas anticorrupção pela Câmara, e hoje estão para serem votados pelo Senado.
Para que o crédito não pereça, é necessário o acompanhamento com auxílio de profissional especializado, pois no decorrer da ação há uma série de atos que necessitam da intervenção dos credores.
Ao escrever sobre direito à privacidade na prestação de serviços de "computação em nuvem", para o Georgetown Law Journal, William J. Robinson diz o que parece obvio: "a lei não consegue acompanhar o ritmo da mudança na rede de computadores.
Não se disfarça que a declaratividade prepondera no feito habilitatório, uma vez que, na expressão legal (vide art. 7º da lei 11.101/05), destina-se a verificar e fazer certa a relação obrigacional entre o devedor e credor habilitante, declarando, ao fim, o valor, a natureza e a classificação do crédito.