12.nov.2016
11.nov.2016
50 anos Código Tributário Nacional
É praticamente uma unanimidade na comunidade jurídica a percepção de que o CTN se constitui em lei de substancial rigor científico, elaborada de acordo com técnicas legislativas robustas, cumprindo com seu mister constitucional de ordenar o complexo sistema tributário brasileiro.
11.nov.2016
Análise crítica - Lei 13.352/16
O texto constitucional estabelece a premissa de que a proteção ao trabalho-emprego não acontece em qualquer modelo de contratação, mas em relação à dogmática trabalhista e aos direitos estabelecidos no rol do artigo 7º da CF.
11.nov.2016
Entre a "italianità" e a brasilidade - O direito à cidadania italiana
O direito à cidadania italiana se comprova por meio da apresentação da documentação exigida pelos órgãos locais de repartição.
11.nov.2016
O sistema de precedentes do novo CPC, o dever de integridade e coerência e o livre convencimento do juiz
A lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.
10.nov.2016
STF julga constitucional o protesto da CDA pela Fazenda Pública
Entende-se como correto o posicionamento do STF no sentido de que a inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto não se consubstancia em uma sanção ilegítima apta a violar a atividade econômica lícita, sendo igualmente correto o posicionamento de que não há qualquer incompatibilidade do protesto de CDA's com a Constituição Federal.
10.nov.2016
Decisão do STF - Suspensão da aplicação das cláusulas de normas coletivas quando do término da vigência
Por divergências entre os sindicatos patronais e dos empregados, a continuidades destes instrumentos é demorada, ultrapassando, inclusive, a data base para efeito de aplicação de reajustes salariais e benefícios.
10.nov.2016
Câncer de próstata: direito a cobertura integral do tratamento
As Operadoras de planos de saúde negam cobertura à alguns procedimentos, sob o argumento de exclusão contratual em razão de não estarem inseridos no Rol da ANS.
10.nov.2016
Cooperação Nacional: para maior eficácia dos atos jurisdicionados
Uma das grandes inovações é o princípio da Cooperação Nacional, que dispõe, que todos os membros e serventuários do Poder Judiciário devem realizar todos os atos imprescindíveis para alcançar os objetivos do legislador.
10.nov.2016
Exames médicos invasivos em concursos públicos
Ocorre que muitas vezes os exames exigidos ou mesmo o rol de doenças ou condições incapacitantes previstos no edital não guardam pertinência com o cargo a ser exercido.
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