3.ago.2016
3.ago.2016
IPI - Saída de produto importado no mercado interno: Inconstitucionalidade da Incidência
A "saga" das empresas que importam mercadorias e as que revendem no mercado interno quando não tenham promovido qualquer processo de industrialização ainda não chegou ao fim.
3.ago.2016
Mais proteção à Maria da Penha
Não é hora de se falar em reserva de jurisdição, em embaralhamento de competências, em comprometimento da atividade do Ministério Público ou, muito menos, em restrição ao direito do agressor de ser assistido por um advogado.
2.ago.2016
Intimidade na internet: por que tornar crime a pornografia de vingança?
Essa situação, que ao menos no Brasil tem se tornado tão frequente, são enquadrados nos crimes de calúnia e difamação, cujas penas não ultrapassam dois anos de detenção.
1.ago.2016
Planos coletivos por adesão: por que os reajustes são tão altos?
As operadoras de planos de saúde coletivo por adesão não podem repassar ao consumidor os riscos do negócio.
1.ago.2016
Privacidade para quem e para quê?
Discute-se em que medida a privacidade será tutelada quando importar limites a modelos de negócios envolvendo inteligência de dados, redes sociais, aplicativos e outras tecnologias. Trata-se de um embate entre privacidade e livre iniciativa e, portanto, de um conflito de liberdades individuais.
1.ago.2016
Coisa julgada e sentença arbitral
A sentença arbitral de mérito, ainda que tenha caráter parcial, faz coisa julgada material.
1.ago.2016
O fim do abuso das companhias aéreas
CCJ do Senado aprova limite para multa no cancelamento de passagens aéreas.
1.ago.2016
Decisão do CARF - Incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de PLR
Conselheiros entenderam que recai contribuição previdenciária de pagamento de PLR caso o empregador descumpra os requisitos da lei. 10.101/00.
31.jul.2016
A audiência de custódia na lei Maria da Penha
O que se tem visto é uma violência crescente na convivência familiar, minando a credibilidade da população cada vez mais acuada com o torniquete da liberdade apertado ao extremo.
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