2.mar.2012
2.mar.2012
A tributação dos serviços de saneamento
Está em análise no Congresso o PL 2.385/11, cujo objetivo é universalizar efetivamente o serviço de saneamento no Brasil, pois prevê a isenção de tributos como o IR, CSLL, PIS e COFINS. A aprovação do PL representaria, sem dúvida, um avanço político e econômico e redundaria no incremento de investimentos no setor.
1.mar.2012
Uma questão de qualidade
Sobre privatizações, concessões e controle de aeroportos. "Hoje o debate se trava entre a racionalidade administrativa e o regressismo político".
1.mar.2012
A vaca da mulher do síndico
1.mar.2012
CARF adota entendimentos contrários aplicável ao pedido de ressarcimento de IPI
Na medida em que o Conselho Federal adota entendimentos divergentes para um único ponto legal, acaba trazendo não só insegurança jurídica como também tratamento distinto para um único fato jurídico (ressarcimento).
1.mar.2012
Crítica à concepção do projeto do novo Código Comercial sobre o Direito societário (i)
Está instalada uma completa bagunça, pois o juiz terá de resolver no caso concreto se quem contratou com a sociedade o fez como empresário ou como não empresário, pois o tratamento proposto é diferenciado (alô, alô, Constituição Federal!).
1.mar.2012
Pode o Juízo Revidendo absolver o réu condenado pelo Tribunal do Júri?
Não se deve confundir soberania do Tribunal do Júri com infalibilidade das suas decisões.
29.fev.2012
Estado exige pagamento do imposto sobre doações
Ao receber uma doação em espécie, bens ou direitos, o contribuinte deve recolher aos cofres estaduais o ITCD - Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A falta de pagamento acarreta cobrança de multa e juros de mora.
29.fev.2012
O erro dos aposentados
Observações a respeito dos problemas e soluções da carteira previdenciária do IPESP.
29.fev.2012
Instruções normativas 117/2011 e 118/2011 de 22 de novembro de 2011
As juntas comerciais devem adaptar seus instrumentos de orientação aos usuários.
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