Fernando Tourinho Filho

Fernando Tourinho Filho

Migalheiro desde junho/2018.
Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais
Migalhas de Peso
17/1/2020

Primeiras impressões sobre a lei 13.964/19, aspectos processuais

Afrânio Silva Jardim
... Seriam funções anômalas, na feliz expressão do renomado autor Fernando da Costa Tourinho Filho. Por outro lado, se for imperiosa a atividade do magistrado antes da instauração do processo de conhecimento condenatório para decidir sobre medidas cautelares no curso da investigação, o certo é que este juiz não presida o futuro processo, pois já pode ter formado a sua convicção prematuramente, sem que tenha avaliado provas produzidas sob o crivo do contraditório, provas que serão produzidas pela defesa em um futuro processo. Para tornar juridicamente possível esta proposta teórica, criou-se a “figura” do chamado “juiz...
A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital
Migalhas de Peso
23/8/2018

A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital

Bruna Mayara de Oliveira, Gabriel Andreata Dall’Agnol, Gabriela Antoniacomi Maschio e João Conrado Blum Júnior
...10.11.2016). (Grifou-se). Destaca-se que, como bem leciona Fernando da Costa Tourinho Filho (2009, p. 911), a única forma legal de dar seguimento à instrução quando se processa um réu que não tenha sido citado pessoalmente é diante da necessidade de produção antecipada de provas.   4. Conclusão   Diante do exposto, percebe-se a existência de nítido descompasso entre a forma como os tribunais e a doutrina tratam a questão analisada neste estudo. A jurisprudência, talvez com o objetivo de evitar a prescrição e a impunidade, contenta-se com a realização de citação apenas ficta...
MIGALHAS nº 4.372
Informativo Migalhas
8/6/2018

MIGALHAS nº 4.372

...Penal A partir do direito de defesa, o festejado doutrinador Fernando Tourinho Filho traça valiosas considerações sobre a presunção de não culpabilidade. Confira. (Clique aqui) Processo Civil No âmbito do CPC/15, o advogado Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, faz um preito de saudade ao professor Barbosa Moreira, com fragmentos e passagens de suas obras. (Clique aqui) Cigarros - MarketingFabricantes de cigarros estão proibidas de vender cigarros associados a outros produtos. A 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP anulou ontem acordo que...
O tal “princípio” do in dubio pro societate
Migalhas de Peso
1/2/2018

O tal “princípio” do in dubio pro societate

...Ministério Público de São Paulo e renomado processualista penal, Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal comentado, assevera que: ''É indispensável haja nos autos do inquérito ou peças de informação, ou na representação, elementos sérios, sensatos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis de que o seu autor foi a pessoa apontada''. 3 Posto isso, não podemos curvar nossas cabeças e aceitar de forma passível esse invencionismo do Ministério Público. Doutro lado, o ônus de prova cabe exclusivamente ao órgão...
MIGALHAS nº 4.215
Informativo Migalhas
16/10/2017

MIGALHAS nº 4.215

...não admitem a suspensão de função pública eletiva, o jurista Fernando da Costa Tourinho Filho explica a razão pela qual o Supremo não podia impor ao senador Aécio a medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do CPP. (Clique aqui) Promoção - Theotonio Negrão - Indique Amigos A promoção Indique Amigos está de volta. Migalhas vai sortear os clássicos do jurista Theotonio Negrão. Para participar é simples: o migalheiro que indicar amigos para receber o informativo concorrerá ao livro "Código Civil - Edição Especial 2017" (Saraiva - 984p.), em versão compacta; e o indicado...
O exercício da autodefesa do acusado através da prática de crimes
Migalhas de Peso
10/2/2017

O exercício da autodefesa do acusado através da prática de crimes

...juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Fernando da Costa Tourinho Filho comenta: ... mesmo sendo mendazes as palavras do imputado, nem por isso se estará violando o disposto no art.342 do CP... Todavia semelhante liberdade de dizer o que quiser e de não responder a todas ou a algumas perguntas não vai ao extremo de se lhe permitir, impunemente, fazer uma autoacusação falsa. Poderá negar a prática do crime, mesmo havendo muitas provas contra ele. Mas o que se lhe não permite é atribuir a si a autoria de um crime que realmente não tenha cometido....
A esperança no recrudescimento do princípio do juiz natural em detrimento das regras de substituição do regimento interno do STF
Migalhas de Peso
25/1/2017

A esperança no recrudescimento do princípio do juiz natural em detrimento das regras de substituição do regimento interno do STF

Fabiana Mariotini
...pleno desempenho da função jurisdicional . Trata-se, no dizer de Fernando Tourinho Filho, da "expressão mais alta dos princípios fundamentais da administração da Justiça"6. Fato é que, em razão da forma de escolha dos ministros do STF7, a regra constante no artigo 38 do Regimento Interno do STF permite a constituição de ministros ad-hoc8, como poderá ocorrer no caso da operação Lava Jato na hipótese de a relatoria dos processos de Zavascki ser automaticamente repassada a um novo ministro indicado pelo presidente Michel Temer. Ocorre que há inequívoca incompatibilidade da norma...
MIGALHAS nº 4.008
Informativo Migalhas
14/12/2016

MIGALHAS nº 4.008

...invejável, resplandeceu na tribuna ontem da 5ª turma do STJ Fernando da Costa Tourinho Filho, que aos 90 anos proferiu vibrante sustentação oral em matéria processual-penal (RHC 75.500). Os ministros não economizaram nas homenagens, destacando a admiração para com o Professor, considerado um "ícone" do processo penal, um dos maiores juristas do país. Ouça a sustentação e os encômios. (Compartilhe) Afastamento - Senado A respeito da recente decisão sobre o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, ouçamos as considerações de Kiyoshi Harada (Harada Advogados...
MIGALHAS nº 3.935
Informativo Migalhas
26/8/2016

MIGALHAS nº 3.935

...Processual Penal", coordenada por Damásio Evangelista de Jesus, Fernando da Costa Tourinho Filho, Luiz Flávio Borges D'Urso, Elias Mattar Assad e Marco Antonio Marques da Silva. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje e amanhã será realizada a "I Competição Regional Nordeste de Arbitragem", em Recife/PE. O secretário-geral da CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Felipe Moraes, fará palestra de abertura, abordando o tema "Experiências de competições de arbitragem e as boas práticas no procedimento arbitral". A palestra é gratuita e aberta ao público. No sábado, acontecem...
Policiais que participaram da investigação policial não podem ser inquiridos como testemunha ou informante em juízo
Migalhas de Peso
16/1/2015

Policiais que participaram da investigação policial não podem ser inquiridos como testemunha ou informante em juízo

Livia Desouzart e Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma
...Penal e sua Conformidade Constitucional, Vol. I, fl. 642 2 Fernando da Costa Tourinho Filho, Manual de Processo Penal, fl. 607 3 Aury Lopes Jr., Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Vol. I, fl. 642 _____________ *Livia Desouzart é advogada criminalista do escritório Crissiuma Advogados, pós-graduanda em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia pela Universidade Candido Mendes, no RJ. *Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma é advogado criminalista do escritório Crissiuma Advogados, mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela...
Resultado do sorteio da obra "Direito Penal - Parte geral"
Migalhas Quentes
21/8/2014

Resultado do sorteio da obra "Direito Penal - Parte geral"

...linguagem clara, sem afetação, sem pedantismo." Do prefário de Fernando da Costa Tourinho Filho. Sobre o autor : Francisco Dirceu Barros é mestre em Direito, especialista em Direito Penal e Processo Penal. Promotor de Justiça Criminal. Promotor de Justiça Eleitoral. Membro efetivo do GNMP (Grupo Nacional do Ministério Público). Professor da Escola Judiciária Eleitoral - EJE, no curso de pós-graduação em Direito Eleitoral. Professor de dois cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e...
MIGALHAS nº 3.300
Informativo Migalhas
31/1/2014

MIGALHAS nº 3.300

...artigo "Repensando sobre os embargos infringentes", do professor Fernando Tourinho Filho, publicado aqui neste informativo em abril do ano passado (clique aqui). Aberto ou Semiaberto ? Pouco mais de dois meses depois das primeiras prisões decretadas, seis dos oito condenados no processo do mensalão pertencentes ao núcleo político do escândalo passam mais tempo fora da cadeia do que dentro. O jornal O Estado de Minas observa que o número elevado de mensaleiros circulando deve-se ao fato de terem recebido penas inferiores a oito anos, o que lhes dá o direito de cumpri-las em regime...
MIGALHAS nº 3.209
Informativo Migalhas
19/9/2013

MIGALHAS nº 3.209

...de Mello fez menção ao entendimento do respeitado doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, divulgado com exclusividade pelo site Migalhas, segundo o qual não se exigiria, para os infringentes, o mínimo de quatro votos divergentes. Para Tourinho Filho, bastaria apenas um (clique aqui). Com sua característica lhaneza tatuiense, Celso de Mello disse não concordar com tal posição. Pimba na gorduchinha Mostrando que não se pode crucificar o ministro Celso de Mello, João Bosco Rabello observa no Broadcast Político da Agência Estado (clique aqui), cujo fomento jurídico é de...
Embargos infringentes, extintos no substitutivo ao novo CPC, remontam a Portugal
Migalhas Quentes
2/9/2013

Embargos infringentes, extintos no substitutivo ao novo CPC, remontam a Portugal

...Penal pelas Ordenações Filipinas. Para o jurista e professor Fernando Tourinho Filho, possuíam "profundo conteúdo de retratação". No Brasil, o primeiro diploma legal a tratar dos infringentes foi a disposição provisória de 29 de novembro de 1832 e, em seguida, o decreto 737, de 1850. Joaquim José Caetano Pereira e Sousa, na obra "Primeiras Linhas sobre o Processo Civil" (1879), afirma que os embargos não seriam meios de pedir, mas apenas de impedir. O vetusto doutrinador diferenciou-os em ofensivos, modificativos e declaratórios. E os ofensivos seriam os "mesmíssimos infringentes...
MIGALHAS nº 3.187
Informativo Migalhas
20/8/2013

MIGALHAS nº 3.187

...obra : A coleção "Processo Penal" (Saraiva - vls. 1 a 4), de Fernando da Costa Tourinho Filho, vai para Rafael Guimarães, da Itaiquara Alimentos S.A., de São José do Rio Pardo/SP. (Clique aqui) ____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Passo de Camaragibe AL/Viçosa MG/Carlos Chagas MT/Paranatinga PB/Belém PI/Buriti dos Lopes PI/Paulistana...
Resultado do sorteio da coleção "Processo Penal"
Migalhas Quentes
20/8/2013

Resultado do sorteio da coleção "Processo Penal"

...temas indispensáveis para o conhecimento da matéria.Sobre o autor :Fernando da Costa Tourinho Filho é autor consagrado, promotor de Justiça aposentado, advogado militante na área criminal e professor universitário.__________ Ganhador : Rafael Guimarães, da Itaiquara Alimentos S.A., de São José do Rio Pardo/SP __________ __________ Adquira já o seu : __________
MIGALHAS nº 3.186
Informativo Migalhas
19/8/2013

MIGALHAS nº 3.186

...Sorteio A coleção "Processo Penal" (Saraiva - vls. 1 a 4), de Fernando da Costa Tourinho Filho, apresenta uma análise do Direito Processual Penal brasileiro, abordando desde os tópicos elementares até as questões polêmicas da matéria. Um migalheiro de sorte levará todos os exemplares, brinde da editora. (Clique aqui)Lançamentos A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança, no próximo dia 21, a obra "Curso de Direito Financeiro Brasileiro", de Marcus Abraham. O evento será no RJ, no TRF da 2ª região, a partir das 17h. (Clique aqui)No dia 21/8, ocorre o lançamento do livro "ADRS...
MIGALHAS nº 3.182
Informativo Migalhas
13/8/2013

MIGALHAS nº 3.182

... Doutrina Sobre os embargos infringentes no STF, o renomado doutrinador Fernando Tourinho Filho assinou dois substanciosos artigos com exclusividade para Migalhas : Os embargos infringentes no processo penal e sua entrada no Supremo Tribunal Federal - Clique aqui Repensando sobre os embargos infringentes - Clique aqui Um e outro Para tentar entender o porquê de antecipar a discussão, imaginemos as duas hipóteses (possibilidade ou não dos embargos infringentes) trazidas a conhecimento do público nos dois momentos (agora ou depois dos declaratórios). Para bom entendedor, uma...
MIGALHAS nº 3.145
Informativo Migalhas
21/6/2013

MIGALHAS nº 3.145

...professor Tourinho: Engrosso a fila dos admiradores do ilustre dr. Fernando da Costa Tourinho Filho, desejando-lhe muitas alegrias pelo seu aniversário (Migalhas 3.144 - 20/6/13 ). A natureza foi pródiga e sábia para com ele. Deu-lhe 87 anos, mas não lhe deu a velhice. Que ele continue aquele 'baiano arretado', que conheci dando-me seguras aulas de Processo Penal e com o qual firmei forte amizade quando trabalhamos juntos, no Fórum de Jaú, ele promotor e eu juiz. Com ele, continuo aprendendo até hoje. Um abração." José Celso de Camargo Sampaio Lançamento migalheiro Aos amantes da...
MIGALHAS nº 3.144
Informativo Migalhas
20/6/2013

MIGALHAS nº 3.144

...enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do festejado doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. Aos 87 anos, e para gáudio do mundo jurídico, Tourinho Filho comemora em grande estilo esta data, fazendo hoje uma sustentação oral no STJ. CNJ O plenário do STF decidiu que o CNJ tem competência para julgar suposta infração disciplinar de magistrado. Veja a íntegra do voto do relator, ministro Toffoli, clique aqui. Que pepino ! Uma ação que tramita no TJ/MG recebeu, em seus autos, um inusitado ingrediente. Uma receita de...
MIGALHAS nº 3.109
Informativo Migalhas
29/4/2013

MIGALHAS nº 3.109

... Repensando a questão dos embargos infringentes, o renomado penalista Fernando da Costa Tourinho Filho afirma que parece ficar sem sentido a exigência de divergência qualificada no julgamento das ações penais originárias ; primeiro porque a regra geral é a do caput do art. 333 do regimento interno do STF, segundo o qual cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma ; e segundo porque, se quando a sessão era secreta bastaria uma dissidência para comportar os infringentes, parece lógico que não mais existindo o sigilo no julgamento deve prevalecer a...
MIGALHAS nº 3.104
Informativo Migalhas
22/4/2013

MIGALHAS nº 3.104

...infringentes Em substancioso artigo/parecer, o renomado penalista Fernando da Costa Tourinho Filho, doutrinador de primeira grandeza no Direito brasileiro, trata do cabimento dos embargos infringentes no caso de ação penal originária no STF (p. ex. mensalão). Para Tourinho Filho, não é preciso que se tenha ao menos quatro votos divergentes. Em cotejo com o tratamento dado à revisão criminal, a seu ver basta que a decisão não seja unânime. Veja a íntegra do artigo que traz novo olhar processual para o mais tormentoso processo do Judiciário brasileiro. (Clique aqui) Mensalão Com...
MIGALHAS nº 2.824
Informativo Migalhas
1/3/2012

MIGALHAS nº 2.824

...ressarcimento de IPI. (Clique aqui) Revisão criminal O advogado Fernando Tourinho Filho, professor de Direito, indaga: "pode o juízo revidendo absolver o réu condenado pelo Tribunal do Júri ?" (Clique aqui) ____________ Migalhas mundo Passatempo Ministro alemão Wolfgang Schaeuble é flagrado jogando sudoku durante debate sobre a Grécia. Assista ao vídeo. (MI - clique aqui) Prisão secreta Disfarçado de "prisão domiciliar", o artigo 73 do Código de Processo Penal chinês autorizará prisão secreta por até 6 meses de cidadãos suspeitos de "pôr em risco a segurança do Estado" ou...
O Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da Penha
Migalhas de Peso
29/3/2011

O Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da Penha

...Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim, n.º 57, agosto/1997. 31 Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, São Paulo: Saraiva, Vol. II, 12ª. ed. p. 503. 32 "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - SEÇÃO CRIMINAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 590-9/194 (200603891424) - Relator: Des. Elcy Santos de Melo - EMENTA: Processual Penal. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Criminal. Citação pessoal. Autor do fato não encontrado. Deslocamento da competência. Justiça Comum. Art.66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Encontrando-se o autor do fato em local incerto...
Conflito negativo de atribuições entre membros do MP
Migalhas de Peso
11/5/2010

Conflito negativo de atribuições entre membros do MP

Rômulo Moreira
Como é sabido, antes de se iniciar a ação penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode falar em conflito de competência ou de jurisdição, mas, tão-somente, em conflito de atribuições entre membros do Ministério Público a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça (ou pela Câmara de Coordenação e Revisão – art. 62, VII da Lei Complementar n. 75/93, conforme o caso). ...
Resultado do sorteio Especial - CPP
Migalhas Quentes
13/1/2010

Resultado do sorteio Especial - CPP

Sorteio Especial - CPP Em julho de 2008 foi instalada uma comissão especial de renomados juristas para elaborar um anteprojeto do novo CPP, entregue ao Senado em abril de 2009. A matéria, que passou a tramitar como o PLS 156/09, foi examinada por uma Comissão Especial Temporária. Após alguns meses de trabalho o relatório final foi apresentado em dezembro. No mesmo mês, foi aprovado um requerimento do senador Pedro Simon solicitando que o projeto do novo CPP seja analisado pela CCJ, antes de ser votado em Plenário. A previsão é de que tudo aconteça...
Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal
Migalhas de Peso
3/4/2009

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal

A lei n. 11.719/08 compõe a trilogia de normas que alteram o Decreto-Lei n. 3.689, de 3.12.1941, o Código de Processo Penal Brasileiro. Referida norma disciplina alguns aspectos acerca da suspensão do processo, emendatio libeli, mutatio libeli e aos procedimentos e passou a vigorar a partir do mês de agosto de 2008. Nesta esteira, o presente trabalho visa apresentar algumas discussões e dúvidas interpretativas no tocante às modificações propiciadas pela norma em epígrafe, notadamente, àquelas atinentes as formas de citação no processo penal....
Resultado da promoção - Homenagem a Fernando da Costa Tourinho Filho
Migalhas Quentes
17/2/2009

Resultado da promoção - Homenagem a Fernando da Costa Tourinho Filho

Promoção imperdível Homenagem aos grandes doutrinadores do direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por você nesta volta à rotina acadêmica. Alunos, professores e estudiosos do Direito podem concorrer, após merecidas férias, a inúmeras obras de renomados autores. Migalhas homenageia, diariamente, nomes consagrados do meio jurídico e você pode levar esses grandes doutrinadores para sua prateleira. Temos a honra de homenagear hoje ninguém menos que Fernando da Costa Tourinho Filho. Confira as obras e acesse o link, no final desta ...
Justiça decreta prisão preventiva de pai e madrasta de Isabella Nardoni
Migalhas Quentes
8/5/2008

Justiça decreta prisão preventiva de pai e madrasta de Isabella Nardoni

Caso Isabela Justiça decreta prisão preventiva de pai e madrasta de Isabella Nardoni O juiz Mauricio Fossen, da 2ª Vara do Juri do Fórum de Santana, recebeu no início da noite de ontem a denúncia oferecida pelo MP contra Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá e decretou a prisão preventiva do casal, respectivamente pai e madrasta da menina Isabela Nardoni. Alexandre e Ana Carolina são a partir de agora réus no processo que apura a morte de Isabella, ocorrida no final da noite do último dia 29/3/08. Em sua decisão o magistrado marcou o interrogatório dos ...
Resultado da Promoção 180 anos - Lei dos Juizados Especiais Criminais
Migalhas Quentes
8/8/2007

Resultado da Promoção 180 anos - Lei dos Juizados Especiais Criminais

180 No mês do advogado, Migalhas surpreende e presenteia várias leitores diariamente Neste mês de agosto o meio jurídico comemora os 180 anos da criação dos "Cursos Jurídicos no Brasil". São 180 anos de um intenso e árduo trabalho, sempre em busca de um melhor ensino jurídico para o país. Em comemoração a esta data, Migalhas irá sortear 180 obras de renomados autores ao longo de todo o mês. Para realizar esta grandiosa promoção, Migalhas conta com o apoio de várias editoras que ofereceram valorosas obras._________________________ Lei dos Juizados Especiais Criminais ...
Sigilo de dados - os limites da sua inviolabilidade
Migalhas de Peso
11/9/2006

Sigilo de dados - os limites da sua inviolabilidade

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Muitos doutrinadores sustentaram por anos, e ainda hoje defendem a interpretação de que a inviolabilidade dos dados consagrada no referido artigo englobaria o direito ao sigilo bancário, também hospedado, para muitos, sob a rubrica “direito à in...
O Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral
Migalhas de Peso
11/4/2006

O Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral

Recentemente, no julgamento do Inquérito nº. 2054, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, arquivar denúncia contra um Deputado Federal acusado de aliciar trabalhadores rurais e submetê-los à condição análoga à de escravo. Nesta decisão, o Plenário decidiu questão preliminar para definir se a Procuradoria Geral da República poderia ter arquivado o inquérito sem necessidade de submeter a matéria à Corte, como realmente aconteceu. Cinco Ministros (Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence) acompanharam, nesse ponto, o voto da Ministra-relatora, Ellen Gr...
Em pauta: Os efeitos do indiciamento e o remédio legal
Migalhas Quentes
7/4/2006

Em pauta: Os efeitos do indiciamento e o remédio legal

Os efeitos do indiciamento e o remédio legal No informativo de ontem (Migalhas 1.389 - clique aqui), em uma entrevista exclusiva, o juiz aposentado dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval, da Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão, ensinou que - ao contrário do que insistem em falar os jornais - CPI não indicia ninguém. “A CPI não pode indiciar. Seus poderes se restringem à investigação sobre o fato determinado. O indiciamento somente poderá ser feito depois de aprovado o Relatório final a ser encaminhado para o Ministério Pú...
Resultado do sorteio da obra "Prática de Processo Penal"
Migalhas Quentes
20/1/2006

Resultado do sorteio da obra "Prática de Processo Penal"

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "Prática de Processo Penal" (864 p.), escrito por Fernando da Costa Tourinho Filho, gentilmente oferecido pela Editora Saraiva. Confira o ganhador abaixo. A peculiaridade desta obra é a reunião da profundidade ao caráter prático. Com sua larga experiência, o autor apresenta-nos um panorama do assunto, discorrendo sobre o inquérito policial, a prisão em flagrante, percorrendo com rara maestria e desenvoltura todos os aspectos do Processo Penal - a jurisdição e competência, a ação penal, as figuras do processo, os vários...
O art. 600, § 4º., CPP e as contra-razões do Ministério Público – os princípios do promotor natural
Migalhas de Peso
13/9/2004

O art. 600, § 4º., CPP e as contra-razões do Ministério Público – os princípios do promotor natural

Como se sabe, o art. 600, § 4º. do Código de Processo Penal permite que o apelante manifeste o desejo de arrazoar o recurso interposto na superior instância; oportunidade quase sempre utilizada pela defesa, pois o membro do Ministério Público de 1ª. instância tem o dever funcional de atuar nos feitos de suas respectivas atribuições....