Prof Tourinho

... praias cariocas desde maio de 2019. Dia 25/5, o professor Fernando da Costa Tourinho Filho recebeu o título de Professor Emérito da UNIARA - Universidade de Araraquara, após ter lecionado "Processo Penal" por cinquenta anos ininterruptos. Vice-presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio foi indicada e incluída na nova composição do "Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa" da EMERJ. A decisão foi anunciada e publicada (pela portaria n° 26/2022), pela diretora-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Cristina Tereza Gaulia. Araújo...

... índice de atualização do FGTS? (Clique aqui) Aos 94 anos, Fernando Tourinho Filho sustenta na Corte Especial do STJ. (Clique aqui) TST: Justiça gratuita não afasta honorários em sucumbência recíproca. (Clique aqui) Cármen valida lei que proíbe banco de oferecer empréstimo a aposentado. (Clique aqui) "Teimosinha": Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias. (Clique aqui) Migalhas O lugar para ver e ser visto é aqui! Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas Migalhas O...

... Especial do STJ foi marcada pela sustentação oral do jurista Fernando Tourinho Filho que, do alto de seus 94 anos, continua, para gáudio do mundo jurídico, em plena forma. Doutrinador de nomeada, Tourinho se emocionou ao receber os panegíricos dos ministros. Veja, clique aqui. Contribuição sindical - Servidores A 1ª seção do STJ, em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas (servidores ou não), a competência...

O jurista Fernando Tourinho Filho, promotor de Justiça aposentado e um dos professores mais antigos de Direito, sustentou oralmente nesta quarta-feira, 5, na sessão da Corte Especial do STJ. Os ministros prestaram homenagens ao professor, ressaltando sua vitalidade. Nancy Andrihi, Jorge Mussi e Humberto Martins destacaram as obras de Tourinho sobre Direito Processual Penal e os ensinamentos que adquiriram com seus livros jurídicos. Após as homenagens, o jurista se emocionou e agradeceu as palavras.

... Seriam funções anômalas, na feliz expressão do renomado autor Fernando da Costa Tourinho Filho. Por outro lado, se for imperiosa a atividade do magistrado antes da instauração do processo de conhecimento condenatório para decidir sobre medidas cautelares no curso da investigação, o certo é que este juiz não presida o futuro processo, pois já pode ter formado a sua convicção prematuramente, sem que tenha avaliado provas produzidas sob o crivo do contraditório, provas que serão produzidas pela defesa em um futuro processo. Para tornar juridicamente possível esta proposta teórica, criou-se a “figura” do chamado “juiz...

...10.11.2016). (Grifou-se). Destaca-se que, como bem leciona Fernando da Costa Tourinho Filho (2009, p. 911), a única forma legal de dar seguimento à instrução quando se processa um réu que não tenha sido citado pessoalmente é diante da necessidade de produção antecipada de provas.   4. Conclusão   Diante do exposto, percebe-se a existência de nítido descompasso entre a forma como os tribunais e a doutrina tratam a questão analisada neste estudo. A jurisprudência, talvez com o objetivo de evitar a prescrição e a impunidade, contenta-se com a realização de citação apenas ficta...

...Penal A partir do direito de defesa, o festejado doutrinador Fernando Tourinho Filho traça valiosas considerações sobre a presunção de não culpabilidade. Confira. (Clique aqui) Processo Civil No âmbito do CPC/15, o advogado Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, faz um preito de saudade ao professor Barbosa Moreira, com fragmentos e passagens de suas obras. (Clique aqui) Cigarros - MarketingFabricantes de cigarros estão proibidas de vender cigarros associados a outros produtos. A 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP anulou ontem acordo que...

...Ministério Público de São Paulo e renomado processualista penal, Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal comentado, assevera que: ''É indispensável haja nos autos do inquérito ou peças de informação, ou na representação, elementos sérios, sensatos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis de que o seu autor foi a pessoa apontada''. 3 Posto isso, não podemos curvar nossas cabeças e aceitar de forma passível esse invencionismo do Ministério Público. Doutro lado, o ônus de prova cabe exclusivamente ao órgão...

...não admitem a suspensão de função pública eletiva, o jurista Fernando da Costa Tourinho Filho explica a razão pela qual o Supremo não podia impor ao senador Aécio a medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do CPP. (Clique aqui) Promoção - Theotonio Negrão - Indique Amigos A promoção Indique Amigos está de volta. Migalhas vai sortear os clássicos do jurista Theotonio Negrão. Para participar é simples: o migalheiro que indicar amigos para receber o informativo concorrerá ao livro "Código Civil - Edição Especial 2017" (Saraiva - 984p.), em versão compacta; e o indicado...

...pode-se dizer quem pode o mais pode o menos. _____________ *Fernando da Costa Tourinho Filho é advogado em SP, autor das principais obras sobre o Direito Processual Penal brasileiro.

...juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Fernando da Costa Tourinho Filho comenta: ... mesmo sendo mendazes as palavras do imputado, nem por isso se estará violando o disposto no art.342 do CP... Todavia semelhante liberdade de dizer o que quiser e de não responder a todas ou a algumas perguntas não vai ao extremo de se lhe permitir, impunemente, fazer uma autoacusação falsa. Poderá negar a prática do crime, mesmo havendo muitas provas contra ele. Mas o que se lhe não permite é atribuir a si a autoria de um crime que realmente não tenha cometido....

...pleno desempenho da função jurisdicional . Trata-se, no dizer de Fernando Tourinho Filho, da "expressão mais alta dos princípios fundamentais da administração da Justiça"6. Fato é que, em razão da forma de escolha dos ministros do STF7, a regra constante no artigo 38 do Regimento Interno do STF permite a constituição de ministros ad-hoc8, como poderá ocorrer no caso da operação Lava Jato na hipótese de a relatoria dos processos de Zavascki ser automaticamente repassada a um novo ministro indicado pelo presidente Michel Temer. Ocorre que há inequívoca incompatibilidade da norma...

...invejável, resplandeceu na tribuna ontem da 5ª turma do STJ Fernando da Costa Tourinho Filho, que aos 90 anos proferiu vibrante sustentação oral em matéria processual-penal (RHC 75.500). Os ministros não economizaram nas homenagens, destacando a admiração para com o Professor, considerado um "ícone" do processo penal, um dos maiores juristas do país. Ouça a sustentação e os encômios. (Compartilhe) Afastamento - Senado A respeito da recente decisão sobre o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, ouçamos as considerações de Kiyoshi Harada (Harada Advogados...

...Processual Penal", coordenada por Damásio Evangelista de Jesus, Fernando da Costa Tourinho Filho, Luiz Flávio Borges D'Urso, Elias Mattar Assad e Marco Antonio Marques da Silva. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje e amanhã será realizada a "I Competição Regional Nordeste de Arbitragem", em Recife/PE. O secretário-geral da CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Felipe Moraes, fará palestra de abertura, abordando o tema "Experiências de competições de arbitragem e as boas práticas no procedimento arbitral". A palestra é gratuita e aberta ao público. No sábado, acontecem...

...Penal e sua Conformidade Constitucional, Vol. I, fl. 642 2 Fernando da Costa Tourinho Filho, Manual de Processo Penal, fl. 607 3 Aury Lopes Jr., Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Vol. I, fl. 642 _____________ *Livia Desouzart é advogada criminalista do escritório Crissiuma Advogados, pós-graduanda em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia pela Universidade Candido Mendes, no RJ. *Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma é advogado criminalista do escritório Crissiuma Advogados, mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela...

...linguagem clara, sem afetação, sem pedantismo." Do prefário de Fernando da Costa Tourinho Filho. Sobre o autor : Francisco Dirceu Barros é mestre em Direito, especialista em Direito Penal e Processo Penal. Promotor de Justiça Criminal. Promotor de Justiça Eleitoral. Membro efetivo do GNMP (Grupo Nacional do Ministério Público). Professor da Escola Judiciária Eleitoral - EJE, no curso de pós-graduação em Direito Eleitoral. Professor de dois cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e...

...artigo "Repensando sobre os embargos infringentes", do professor Fernando Tourinho Filho, publicado aqui neste informativo em abril do ano passado (clique aqui). Aberto ou Semiaberto ? Pouco mais de dois meses depois das primeiras prisões decretadas, seis dos oito condenados no processo do mensalão pertencentes ao núcleo político do escândalo passam mais tempo fora da cadeia do que dentro. O jornal O Estado de Minas observa que o número elevado de mensaleiros circulando deve-se ao fato de terem recebido penas inferiores a oito anos, o que lhes dá o direito de cumpri-las em regime...

...de Mello fez menção ao entendimento do respeitado doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, divulgado com exclusividade pelo site Migalhas, segundo o qual não se exigiria, para os infringentes, o mínimo de quatro votos divergentes. Para Tourinho Filho, bastaria apenas um (clique aqui). Com sua característica lhaneza tatuiense, Celso de Mello disse não concordar com tal posição. Pimba na gorduchinha Mostrando que não se pode crucificar o ministro Celso de Mello, João Bosco Rabello observa no Broadcast Político da Agência Estado (clique aqui), cujo fomento jurídico é de...

...Penal pelas Ordenações Filipinas. Para o jurista e professor Fernando Tourinho Filho, possuíam "profundo conteúdo de retratação". No Brasil, o primeiro diploma legal a tratar dos infringentes foi a disposição provisória de 29 de novembro de 1832 e, em seguida, o decreto 737, de 1850. Joaquim José Caetano Pereira e Sousa, na obra "Primeiras Linhas sobre o Processo Civil" (1879), afirma que os embargos não seriam meios de pedir, mas apenas de impedir. O vetusto doutrinador diferenciou-os em ofensivos, modificativos e declaratórios. E os ofensivos seriam os "mesmíssimos infringentes...

...temas indispensáveis para o conhecimento da matéria.Sobre o autor :Fernando da Costa Tourinho Filho é autor consagrado, promotor de Justiça aposentado, advogado militante na área criminal e professor universitário.__________ Ganhador : Rafael Guimarães, da Itaiquara Alimentos S.A., de São José do Rio Pardo/SP __________ __________ Adquira já o seu : __________

...obra : A coleção "Processo Penal" (Saraiva - vls. 1 a 4), de Fernando da Costa Tourinho Filho, vai para Rafael Guimarães, da Itaiquara Alimentos S.A., de São José do Rio Pardo/SP. (Clique aqui) ____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Passo de Camaragibe AL/Viçosa MG/Carlos Chagas MT/Paranatinga PB/Belém PI/Buriti dos Lopes PI/Paulistana...

...Sorteio A coleção "Processo Penal" (Saraiva - vls. 1 a 4), de Fernando da Costa Tourinho Filho, apresenta uma análise do Direito Processual Penal brasileiro, abordando desde os tópicos elementares até as questões polêmicas da matéria. Um migalheiro de sorte levará todos os exemplares, brinde da editora. (Clique aqui)Lançamentos A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança, no próximo dia 21, a obra "Curso de Direito Financeiro Brasileiro", de Marcus Abraham. O evento será no RJ, no TRF da 2ª região, a partir das 17h. (Clique aqui)No dia 21/8, ocorre o lançamento do livro "ADRS...

... Doutrina Sobre os embargos infringentes no STF, o renomado doutrinador Fernando Tourinho Filho assinou dois substanciosos artigos com exclusividade para Migalhas : Os embargos infringentes no processo penal e sua entrada no Supremo Tribunal Federal - Clique aqui Repensando sobre os embargos infringentes - Clique aqui Um e outro Para tentar entender o porquê de antecipar a discussão, imaginemos as duas hipóteses (possibilidade ou não dos embargos infringentes) trazidas a conhecimento do público nos dois momentos (agora ou depois dos declaratórios). Para bom entendedor, uma...

...professor Tourinho: Engrosso a fila dos admiradores do ilustre dr. Fernando da Costa Tourinho Filho, desejando-lhe muitas alegrias pelo seu aniversário (Migalhas 3.144 - 20/6/13 ). A natureza foi pródiga e sábia para com ele. Deu-lhe 87 anos, mas não lhe deu a velhice. Que ele continue aquele 'baiano arretado', que conheci dando-me seguras aulas de Processo Penal e com o qual firmei forte amizade quando trabalhamos juntos, no Fórum de Jaú, ele promotor e eu juiz. Com ele, continuo aprendendo até hoje. Um abração." José Celso de Camargo Sampaio Lançamento migalheiro Aos amantes da...

...enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do festejado doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. Aos 87 anos, e para gáudio do mundo jurídico, Tourinho Filho comemora em grande estilo esta data, fazendo hoje uma sustentação oral no STJ. CNJ O plenário do STF decidiu que o CNJ tem competência para julgar suposta infração disciplinar de magistrado. Veja a íntegra do voto do relator, ministro Toffoli, clique aqui. Que pepino ! Uma ação que tramita no TJ/MG recebeu, em seus autos, um inusitado ingrediente. Uma receita de...

... Repensando a questão dos embargos infringentes, o renomado penalista Fernando da Costa Tourinho Filho afirma que parece ficar sem sentido a exigência de divergência qualificada no julgamento das ações penais originárias ; primeiro porque a regra geral é a do caput do art. 333 do regimento interno do STF, segundo o qual cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma ; e segundo porque, se quando a sessão era secreta bastaria uma dissidência para comportar os infringentes, parece lógico que não mais existindo o sigilo no julgamento deve prevalecer a...

...infringentes Em substancioso artigo/parecer, o renomado penalista Fernando da Costa Tourinho Filho, doutrinador de primeira grandeza no Direito brasileiro, trata do cabimento dos embargos infringentes no caso de ação penal originária no STF (p. ex. mensalão). Para Tourinho Filho, não é preciso que se tenha ao menos quatro votos divergentes. Em cotejo com o tratamento dado à revisão criminal, a seu ver basta que a decisão não seja unânime. Veja a íntegra do artigo que traz novo olhar processual para o mais tormentoso processo do Judiciário brasileiro. (Clique aqui) Mensalão Com...

...ressarcimento de IPI. (Clique aqui) Revisão criminal O advogado Fernando Tourinho Filho, professor de Direito, indaga: "pode o juízo revidendo absolver o réu condenado pelo Tribunal do Júri ?" (Clique aqui) ____________ Migalhas mundo Passatempo Ministro alemão Wolfgang Schaeuble é flagrado jogando sudoku durante debate sobre a Grécia. Assista ao vídeo. (MI - clique aqui) Prisão secreta Disfarçado de "prisão domiciliar", o artigo 73 do Código de Processo Penal chinês autorizará prisão secreta por até 6 meses de cidadãos suspeitos de "pôr em risco a segurança do Estado" ou...

...Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim, n.º 57, agosto/1997. 31 Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, São Paulo: Saraiva, Vol. II, 12ª. ed. p. 503. 32 "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - SEÇÃO CRIMINAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 590-9/194 (200603891424) - Relator: Des. Elcy Santos de Melo - EMENTA: Processual Penal. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Criminal. Citação pessoal. Autor do fato não encontrado. Deslocamento da competência. Justiça Comum. Art.66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Encontrando-se o autor do fato em local incerto...

Como é sabido, antes de se iniciar a ação penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode falar em conflito de competência ou de jurisdição, mas, tão-somente, em conflito de atribuições entre membros do Ministério Público a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça (ou pela Câmara de Coordenação e Revisão – art. 62, VII da Lei Complementar n. 75/93, conforme o caso). ...

Sorteio Especial - CPP Em julho de 2008 foi instalada uma comissão especial de renomados juristas para elaborar um anteprojeto do novo CPP, entregue ao Senado em abril de 2009. A matéria, que passou a tramitar como o PLS 156/09, foi examinada por uma Comissão Especial Temporária. Após alguns meses de trabalho o relatório final foi apresentado em dezembro. No mesmo mês, foi aprovado um requerimento do senador Pedro Simon solicitando que o projeto do novo CPP seja analisado pela CCJ, antes de ser votado em Plenário. A previsão é de que tudo aconteça...

MIGALHAS nº 2.305

Depois de muito refletir acerca dos debates em torno da nomeação do mais novo ilustre Ministro do Egrégio STF, surgiu em meus pensamentos a seguinte indagação...

A lei n. 11.719/08 compõe a trilogia de normas que alteram o Decreto-Lei n. 3.689, de 3.12.1941, o Código de Processo Penal Brasileiro. Referida norma disciplina alguns aspectos acerca da suspensão do processo, emendatio libeli, mutatio libeli e aos procedimentos e passou a vigorar a partir do mês de agosto de 2008. Nesta esteira, o presente trabalho visa apresentar algumas discussões e dúvidas interpretativas no tocante às modificações propiciadas pela norma em epígrafe, notadamente, àquelas atinentes as formas de citação no processo penal....

Muitos já ouviram a recomendação: “vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos”. ...

MIGALHAS nº 2.086

Promoção imperdível Homenagem aos grandes doutrinadores do direito brasileiro Grandes nomes do Direito esperam por você nesta volta à rotina acadêmica. Alunos, professores e estudiosos do Direito podem concorrer, após merecidas férias, a inúmeras obras de renomados autores. Migalhas homenageia, diariamente, nomes consagrados do meio jurídico e você pode levar esses grandes doutrinadores para sua prateleira. Temos a honra de homenagear hoje ninguém menos que Fernando da Costa Tourinho Filho. Confira as obras e acesse o link, no final desta ...

MIGALHAS nº 2.085

MIGALHAS nº 2.084

É por todos sabido que na sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência violava os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus nº. 88914....

Caso Isabela Justiça decreta prisão preventiva de pai e madrasta de Isabella Nardoni O juiz Mauricio Fossen, da 2ª Vara do Juri do Fórum de Santana, recebeu no início da noite de ontem a denúncia oferecida pelo MP contra Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá e decretou a prisão preventiva do casal, respectivamente pai e madrasta da menina Isabela Nardoni. Alexandre e Ana Carolina são a partir de agora réus no processo que apura a morte de Isabella, ocorrida no final da noite do último dia 29/3/08. Em sua decisão o magistrado marcou o interrogatório dos ...

“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”...

MIGALHAS nº 1.713

180 No mês do advogado, Migalhas surpreende e presenteia várias leitores diariamente Neste mês de agosto o meio jurídico comemora os 180 anos da criação dos "Cursos Jurídicos no Brasil". São 180 anos de um intenso e árduo trabalho, sempre em busca de um melhor ensino jurídico para o país. Em comemoração a esta data, Migalhas irá sortear 180 obras de renomados autores ao longo de todo o mês. Para realizar esta grandiosa promoção, Migalhas conta com o apoio de várias editoras que ofereceram valorosas obras._________________________ Lei dos Juizados Especiais Criminais ...

MIGALHAS nº 1.712

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Muitos doutrinadores sustentaram por anos, e ainda hoje defendem a interpretação de que a inviolabilidade dos dados consagrada no referido artigo englobaria o direito ao sigilo bancário, também hospedado, para muitos, sob a rubrica “direito à in...

Recentemente, no julgamento do Inquérito nº. 2054, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, arquivar denúncia contra um Deputado Federal acusado de aliciar trabalhadores rurais e submetê-los à condição análoga à de escravo. Nesta decisão, o Plenário decidiu questão preliminar para definir se a Procuradoria Geral da República poderia ter arquivado o inquérito sem necessidade de submeter a matéria à Corte, como realmente aconteceu. Cinco Ministros (Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence) acompanharam, nesse ponto, o voto da Ministra-relatora, Ellen Gr...

Os efeitos do indiciamento e o remédio legal No informativo de ontem (Migalhas 1.389 - clique aqui), em uma entrevista exclusiva, o juiz aposentado dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval, da Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão, ensinou que - ao contrário do que insistem em falar os jornais - CPI não indicia ninguém. “A CPI não pode indiciar. Seus poderes se restringem à investigação sobre o fato determinado. O indiciamento somente poderá ser feito depois de aprovado o Relatório final a ser encaminhado para o Ministério Pú...

Sorteio de Obra Migalhas sorteou um exemplar do livro "Prática de Processo Penal" (864 p.), escrito por Fernando da Costa Tourinho Filho, gentilmente oferecido pela Editora Saraiva. Confira o ganhador abaixo. A peculiaridade desta obra é a reunião da profundidade ao caráter prático. Com sua larga experiência, o autor apresenta-nos um panorama do assunto, discorrendo sobre o inquérito policial, a prisão em flagrante, percorrendo com rara maestria e desenvoltura todos os aspectos do Processo Penal - a jurisdição e competência, a ação penal, as figuras do processo, os vários...

Migalhas nº 1.338

Migalhas nº 1.337

Migalhas nº 1.336

Dá-se o nome de Investigação Criminal à toda atividade Estatal que visa esclarecer a prática de um ato ilícito penal, buscando demonstrar a sua existência (materialidade) e autoria....

Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2o do Código de Processo Penal Brasileiro, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por fatos ocorridos no período em que ocupavam respectivos cargos....

Como se sabe, o art. 600, § 4º. do Código de Processo Penal permite que o apelante manifeste o desejo de arrazoar o recurso interposto na superior instância; oportunidade quase sempre utilizada pela defesa, pois o membro do Ministério Público de 1ª. instância tem o dever funcional de atuar nos feitos de suas respectivas atribuições....

Migalhas nº 615