Partindo da análise de uma repercussão geral reconhecida pelo STF, a advogada discorre sobre uma questão complexa: a tributação de empresas de economia mista.
O que aconteceu no Pinheirinho, em São José dos Campos, "pode ser considerado uma das maiores agressões aos Direitos Humanos da história recente em nosso país", afirma o juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior. "Um erro não justifica o outro e não se corrige a ilegalidade da inércia do Estado com outra ilegalidade", afirma. O jurista aponta as diversas questões jurídicas e humanas que envolvem o caso e que vão além dos princípios que pautaram a reintegração de posse.
O causídico explica que
os tratados ou convenções internacionais para evitar bitributação são de extrema importância para a vida dos contribuintes, pois não somente evitam a dupla imposição, mas também facilitam suas atividades internacionais estimulando a competitividade.
Sobre o PMI - procedimento de manifestação de interesse, instrumento que permite a interação entre público e privado nos serviços executados pelo Estado, o advogado aponta avanços e necessidades e explica que ele não é um mecanismo de burla à isonomia na licitação, pelo contrário, atua em prol da maior transparência na fase interna das licitações.
A advogada explica as vantagens da alienação fiduciária de bem imóvel em relação à hipoteca como uma forma de garantia mais segura e célere para satisfação de crédito.
Citando o livro de Francisco de Paula Sena Rebouças, desembargador aposentado do TJ-SP, o ex-promotor de Justiça, critica o descompasso do Brasil na harmonia entre o sucesso econômico e a política. "Não conseguimos superar nosso obscurantismo político e cultural que nos isola no mais atrasado dos provincianismos, e imprime ao élan modernizante da nossa República, desde que foi proclamada, a feição caricata de uma ´República provincial´, inimiga da abertura do espírito e do cosmopolitismo enriquecedor", afirma.