12.mai.2011
12.mai.2011
Anteprojeto de lei brasileiro sobre proteção de dados pessoais
O Brasil, em contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, ainda não dispõe de proteção adequada para dados de natureza pessoal. Mesmo levando em consideração as proteções à intimidade e à privacidade estabelecidas pela CF/88 e pelo CC, bem como o amparo aos dados consumeristas imposto pelo CDC, está-se muito distante do nível de adequação garantido por legislações estrangeiras.
12.mai.2011
O Estado brasileiro e o (des)respeito aos direitos humanos das mulheres
Os direitos humanos são reconhecidos em parte pela doutrina dos direitos fundamentais, que em suma repousa nas garantias, nos direitos, nas liberdades, nos princípios e nas obrigações valorativas, assecuratórias e evolutivas ao Ser, mas no âmbito interno e positivado do Estado.
11.mai.2011
STF reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo
O STF declarou que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais. Numa decisão histórica, os ministros concluíram, por unanimidade, que a convivência duradoura entre parceiros homossexuais se equivale à união estável entre um homem e uma mulher.
11.mai.2011
Cessão de marca e locação de bem móvel: um evidente equívoco do STF
O recente acórdão proferido pelo STF na Reclamação 8.623 trouxe grande perplexidade ao meio jurídico ao afirmar que o licenciamento de marca não configura locação de bem móvel, sendo-lhe, pois, inaplicável a súmula vinculante 31.
11.mai.2011
Responsabilidade Tributária
Não é novidade a obstinação da administração pública em aumentar sua performance na arrecadação de tributos. Um dos instrumentos utilizados pelos agentes públicos é o da responsabilização dos sócios da empresas para adimplemento das obrigações tributárias contraídas pela sociedade.
10.mai.2011
A crise Portuguesa, Europeia e as oportunidades para o Brasil
Como têm vindo a ser notícia em todos os jornais e televisões, depois da intervenção na Grécia e na Irlanda, aparentemente Portugal, como na teoria do dominó, tão prezada pelo presidente Kennedy, será a próxima nação a ser auxiliada pelo Fundo Europeu, aliado ao FMI.
10.mai.2011
A transcendência do princípio do devido processo legal
Em interessante decisão, cujo acórdão foi publicado em 19 de abril de 2011, o TST reafirmou a transcendência dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa no direito processual trabalhista.
10.mai.2011
Novo Código Comercial
O Brasil precisa de um Código Comercial ou ele é desnecessário devido à unificação do Direito Privado pelo Código Civil de 2002? Um novo Código Comercial é imprescindível, como demonstrarei a seguir; antes, porém, cumpre enfrentar o argumento de que o Direito Privado foi unificado.
9.mai.2011
Execução fiscal - o patrimônio dos sócios, sob análise jurisprudencial
A imputação da responsabilidade tributária aos gerentes ou administradores de empresas vincula-se à doutrina de desconsideração da personalidade jurídica, oriunda do direito norte-americano, inglês e alemão. Referida doutrina emergiu em razão da distinção patrimonial entre empresa e sócios, que, por vezes, era utilizada no escopo de abusos e fraudes em face dos credores.
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