15.mar.2011
15.mar.2011
Não incidência do IR sobre os juros de mora que caracterizem indenização
Está em julgamento na 1ª seção do STJ o Recurso Especial 1.002.665, que trata de importante questão: os juros de mora devidos em razão de pagamento extemporâneo de certo valor seriam tributáveis pelo IR, por se qualificarem como riqueza nova, ou, inversamente, eles seriam caso de não-incidência de IR, por se tratar de indenização não tributável?
15.mar.2011
Aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos às operadoras de cartão de crédito
A RFB publicou no último dia 18 de fevereiro um Ato Declaratório Interpretativo visando unificar o entendimento do órgão acerca do aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS sobre os valores pagos às operadoras de cartão de crédito.
15.mar.2011
A minoria também é opinião pública
A minoria, embora derrotada, influi sobre o alcance e a densidade da maioria vitoriosa, determina até onde vai o seu poder. Quanto maior a porcentagem de votos obtidos pela minoria, tanto mais está limitado o poder da maioria. Em alguns casos a facção majoritária não poderá governar sem apoio da minoria ou acordo com ela.
14.mar.2011
Modernidade
Sempre me considerei alguém ultramoderna. Daquelas mulheres hi-tech que não possuem agenda, tão pouco livros de receita, mas imprimem do cyberspace tudo o que precisam, de um ingresso para cinema, ao último texto de lei.
14.mar.2011
Registro eletrônico de ponto, o retorno
O Ministério do Trabalho e Emprego mais uma vez adiou, desta vez para 1° de setembro de 2011, o início da obrigatoriedade de utilização do Registro Eletrônico de Ponto - REP, o aparelho dedicado ao registro da jornada do trabalhador. No mesmo ato, permitiu a adoção de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, mediante condições prefixadas.
14.mar.2011
Novo sistema de registro eletrônico de ponto
A CLT prevê que todos os estabelecimentos que tiverem mais de 10 empregados, obrigatoriamente deverão proceder à anotação da hora de entrada e de saída de seus colaboradores. Estas anotações podem ser realizadas em registro manual, mecânico ou eletrônico.
14.mar.2011
Os impasses do novo Código Florestal
Em recente debate, do qual não contou com a participação da bancada ruralista, o grupo ambientalista trouxe duras críticas, trazidas por cientistas, desqualificando a matéria em análise na Câmara, que trata da proposta de alterações do Código Florestal, a ser votada em Plenário no próximo mês de abril.
11.mar.2011
(In)segurança Pública
Para ter um bom atendimento em termos de saúde, é necessário pagar um plano. Para dar um melhor estudo aos filhos, proporcionando maiores possibilidades, é necessário pagar um colégio particular. E ainda bem que, para isso (saúde e educação), temos essas possibilidades, pois para a segurança, não temos possibilidade alguma.
11.mar.2011
Os dilemas do aborto de feto anencéfalo
O ser humano, em razão de sua própria natureza, guiado pela inteligência de que é dotado, esbarra frequentemente em fatos novos que introduzem conceitos e valores diferentes daqueles que originariamente registrou, desde sua infância até a idade madura. Isto porque a conceituação ética finca raízes profundas e dificilmente, numa primeira tentativa, possibilitará uma radical mudança de pensamento.
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