A valorização do saneamento básico é ascendente e dá para entender o motivo. Recentemente, a lei 12.862/13 foi sancionada para incentivar a economia no consumo de água.
A proibição de biografias "não" autorizadas é absurda, não faz sentido e, não importe o eufemismo que se utilize, trata-se de censura e da pior espécie : prévia.
O direito de uso de sobrenome em registro civil por opção de quem o acrescenta tem sido ampliado, em suas variáveis, pela doutrina e por julgados mais recentes.
Em caso de eventual discussão judicial, é importante que os fundos formalizem as operações de aquisição ou transferência de ativos, via instrumentos admitidos no Direito pátrio.
Inovação interessante é o acordo de leniência, que poderá ser celebrado entre a entidade pública e a empresa, caso esta se disponha a colaborar com as investigações, contribuindo com a identificação dos demais envolvidos e com a obtenção de informações.