22.mar.2016
21.mar.2016
Inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas majoradas do IR sobre o ganho de capital no ano de 2016
De acordo com a CF/88, a MP que implique majoração do imposto de renda somente produzirá efeitos no exercício seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
21.mar.2016
Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15
Não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de agravo de instrumento. O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento.
21.mar.2016
Novo CPC - Recapitulando as principais alterações
Novo Código traz importantes mudanças no tocante a prazos, recursos, procedimentos de uniformização da jurisprudência, dentre diversos outros temas.
21.mar.2016
Decretação ex officio da prisão temporária é manifestamente ilegal
Prisões preventiva e temporária não se confundem e têm fundamentos bastante diversos, inconciliáveis, registre-se.
21.mar.2016
A coisa julgada na pauta do Supremo Tribunal Federal
Embora sejam sobretudo lides de natureza tributária, os conceitos ali discutidos transcendem esse campo e têm potenciais desdobramentos em outras searas; inclusive se consideradas as disposições do novo CPC.
20.mar.2016
Nunca neste país se falou tanto de Direito
Em todos os lugares as pessoas trocam informações verídicas ou não, mas que vão se somando ao arsenal probatório popular para um próximo julgamento.
19.mar.2016
Contratos de Trabalho e de Consumo na Crise Econômica
Com o atual período de forte recessão, a função social dos contratos é priorizar a sobrevivência das empresas, sob pena de comprometer-se ainda mais a ordem econômica.
18.mar.2016
O novo CPC e a COMMONlização do direito: algumas reflexões
Sobre a influência da common law no novo CPC, o advogado afirma "é ainda mais forte. Exalta-se - como nunca antes na história desse país - a força dos precedentes."
18.mar.2016
A decisão correta de Sérgio Moro de levantar o sigilo das interceptações telefônicas de Lula
Observância estrita ao Direito fundamental à liberdade de expressão e ao princípio da proporcionalidade - Decodificação do Direito em prol da Justiça e não em prol da possível vontade pervertida de poder
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