7.jan.2011
6.jan.2011
Crime Político
Matar alguém: Pena - reclusão de seis a vinte anos. Essa a norma do Código Penal aplicável, no Brasil, a assassinos.
6.jan.2011
Novo regime para os termos de cooperação em São Paulo
Ao reordenar um segmento historicamente tumultuado (a publicidade exterior), a Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 14.223/06) tornou-se um importante mecanismo para a tutela ambiental no meio urbano, consideradas suas múltiplas dimensões (natural, artificial, cultural e do trabalho).
6.jan.2011
Não matarás
Há muitos anos, na verdade, na minha remota juventude, alguns dos mandamentos alinhavados por Deus e entregues a Moisés pareciam-me possuir gradações diversas, embora meu pai insistisse que todos detinham iguais valores e, se acaso qualquer deles viesse a ser violado, o seu infrator seria conduzido para os mais submersos rincões do Inferno.
6.jan.2011
O consumidor e as montadoras
O Código de Defesa do Consumidor considera direito básico do consumidor "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos", art. 6º; mais adiante, art. 8º, a lei veda a circulação de produtos e serviços que causam riscos à saúde ou à segurança, mas ressalva, para permitir, desde que tais riscos não ultrapassem à normalidade e à previsibilidade.
5.jan.2011
Como ficam os investimentos após as eleições
Um novo governo assume o País a partir de janeiro de 2011. Mesmo sendo a candidata que representa a continuidade da atuação gestão, um novo contexto se forma e deve deter a atenção dos investidores.
5.jan.2011
Desaposentação: Uma nova aposentadoria
Cada vez mais os aposentados que continuam a trabalhar vem abrindo mão da aposentadoria original e pedindo outra, com valor atualizado calculado mediante a incidência das novas contribuições, gerando com isso uma avalanche de ações judiciais contra o INSS, na busca do direito de se desaposentar.
4.jan.2011
Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14.12.10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente investigados, processados e punidos.1 A Corte seguiu sua jurisprudência já fixada em relação à Argentina, Chile etc.
4.jan.2011
Das hipóteses de intervenção de terceiros à luz do CDC
O conceito de intervenção de terceiro está inserido, em linhas gerais, no conceito processual de parte porque parte é aquela que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação da vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada. A ideia de parte é ministrada, portanto, pela própria lide, pela relação processual, pela demanda; não é necessário rebuscá-la fora da lide e, especialmente, na relação substancial que é objeto da controvérsia.
4.jan.2011
Inadimplência não caracteriza mais justa causa para dispensa de bancário
Em 14 de dezembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 12.347, a qual houve por bem revogar o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho. Referido dispositivo legal considerava como justa causa, para efeito de rescisão do pacto laboral do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
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