11.jun.2013
11.jun.2013
PIS e COFINS importação: afastamento da base de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições
Recentemente o STF decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo de PIS e COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias, sendo igualmente afastada a incidência sobre o valor das próprias contribuições na base de cálculo.
10.jun.2013
Créditos Acumulados de ICMS decorrentes de exportação não devem ser tributados pelo PIS e COFINS
Recentemente o Plenário do STF considerou indevida a cobrança.
10.jun.2013
A arbitragem dos negócios e o negócio da arbitragem
Uma legislação e um Judiciário favoráveis à arbitragem estimulam os investimentos, pois oferecem às empresas um método eficiente de resolução de controvérsias.
10.jun.2013
Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal
Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Estado de SP regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS, com anistia parcial de multas e juros.
7.jun.2013
Breves considerações sobre a responsabilidade civil das empresas de rastreamento de veículos
O serviço fornecido pela empresa de rastreamento pode ser considerado um mecanismo auxiliar de segurança, mas nunca como a solução definitiva que impedirá o roubo ou furto de veículos.
7.jun.2013
A queima da palha da cana-de-açúcar no Estado de São Paulo
A questão é objeto de diversas medidas judiciais, algumas delas com decisões provisórias proibindo ou fixando limitações a tal atividade, com impactos ambientais, sociais e econômicos.
7.jun.2013
Portaria do MTE exige novos documentos para alteração de registro das entidades sindicais
As novas regras não se aplicam às federações e confederações, entidades de 2º e 3º graus. Para essas entidades, a portaria 186/08 do MTE continua em vigor (art. 50).
6.jun.2013
O "arresto online" como um mecanismo garantidor da efetividade nos processos de execução
Tal ato não deve ser visto como gerador de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, já que em nenhum momento se fala em tolher do devedor o seu direito e oportunidade de defesa.
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