30.mar.2010
30.mar.2010
Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos
O objetivo desse breve artigo é fazer uma análise, com base na jurisprudência, sobre a questão da possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.
30.mar.2010
Levantamento da multa prévia em Ação Rescisória
A Ação Rescisória possui como um dos requisitos indispensáveis à sua propositura o prévio recolhimento da quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa. É o que prescreve o inciso II, do art. 488, do Código de Processo Civil.
30.mar.2010
Prisão do governador e a jurisdição popular
O Min. Marco Aurélio, em sua decisão denegatória de liminar no HC 102.732-DF (Caso do Governador Arruda, j. 12.02.10), ressaltou o "esmero insuplantável" com que foi redigido o decreto de prisão do governador. De acordo com seu ponto de vista, "apontou-se a necessidade das prisões, inclusive a do governador em exercício, visando a preservar a ordem pública e campo propício à instrução penal considerado o inquérito em curso".
30.mar.2010
A candidata inelegível
Um dos princípios elementares do processo eleitoral legítimo é a sujeição do Poder ao Direito. A igualdade de condições entre os candidatos é a essência do mais relevante requisito para a eficácia do pleito e a celebração da Democracia. O Parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição Federal estabelece o norte para a normalidade e a legitimidade das eleições: a proteção contra a influência do poder econômico ou contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
29.mar.2010
A barbárie e hipocrisia contra a advocacia
Quero fazer coro com a nota publicada pela OAB nacional e paulistana, que repudia bem em tempo a tentativa de agressão física ao advogado do casal Nardoni, e espero sinceramente que, fazendo isto, não seja eu, também, quiçá identificado nas ruas e merecedor de igual linchamento.
29.mar.2010
Julgamento de um crime
As tendas circenses erguidas para abrigar o derredor do julgamento do "caso Nardoni" relembram um dos maiores clássicos da literatura universal: "O Estrangeiro" (L´Étranger) de Albert Camus. Em especial, rememoram o trecho em que Meursault é julgado por sua incapacidade de sentir remorso e não pelo pretenso fato delituoso.
29.mar.2010
Educação a Distância e os direitos do autor
Programas de Educação a Distância estão em pleno crescimento no Brasil e no mundo, e vêm sendo adotados, de forma crescente, pelas instituições de ensino superior. Estas instituições vislumbram naqueles programas uma nova forma de educar, com métodos diferenciados, uso da Internet e do computador, baixo custo fixo, aumento de receita e da quantidade de alunos matriculados sem a utilização do espaço físico.
29.mar.2010
Audiência pública promovida em São Paulo sobre o anteprojeto do novo CPC
Na última sexta-feira, 26/3/2010, foi realizada no TJ/SP a quinta audiência pública para colher opiniões sobre o anteprojeto do novo CPC, que está sendo elaborado pela Comissão de Juristas instituída pelo Ato 379, de 2009, do Senador José Sarney.
26.mar.2010
Caso Isabella
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