O Código de Ética Médica, no parágrafo único do art. 41, aconselha a prática ortotanásica ao paciente em fase terminal, contraindicando todo esforço de ações diagnósticas.
Entre os aplausos e vaias que recepcionaram o lançamento do Lulu, com a isenção de opiniões pessoais, parece prudente o esclarecimento de alguns pontos relevantes sob a ótica jurídica a respeito desses aplicativos.
MP/RJ opinou pelo indeferimento da recuperação judicial das sociedades OGX com sede no exterior pelo Judiciário brasileiro com base no princípio da territorialidade.
No caso de Pizzolato, caberá à Itália decidir, discricionariamente, se ele volta ou não ao Brasil, eis que o tratado não obriga (apenas faculta) a República Italiana a entregá-lo ao nosso país.
Recomenda-se aos contribuintes formalizar "da melhor maneira possível" os negócios jurídicos que possam trazer impactos tributários de qualquer natureza.