31.ago.2009
31.ago.2009
Ponto extra finalmente de graça
Os consumidores dos serviços de tv por assinatura têm assistido, nos últimos meses, a uma verdadeira novela, referente à possibilidade de cobrança ou não do chamado ponto-extra. Deve ser assim considerado o ponto adicional de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante.
31.ago.2009
Parcelamento Municipal de Porto Alegre - Contribuintes discriminados sem razão
O recente Decreto 16.371, de 22/7/09 do Prefeito de Porto Alegre estabeleceu regime especial de parcelamento de débitos tributários de competência do Município, ISSQN e IPTU, ampliando o número de parcelas previstas no parcelamento geral (36 para IPTU e 60 para ISSQN), para até 120 prestações.
28.ago.2009
Breves considerações sobre o direito de superfície (CC, arts. 1.369 a 1377) e sua comparação com a locação
O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado.
28.ago.2009
Alienação fiduciária
A Alienação fiduciária de imóveis foi instituída pela lei 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Assim estabelece o art. 22, da mencionada lei: "A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel".
28.ago.2009
A Nova Lei do Mandado de Segurança e suas inconstitucionalidades
Mais uma vez nos vemos à volta com uma nova lei infringindo os direitos e garantias do contribuinte à margem da jurisprudência solidificada de nossos Tribunais e da nossa própria Constituição Federal.
27.ago.2009
Trabalho temporário e a arbitrariedade do Ministério do Trabalho e Emprego em seu dever de fiscalizar
O presente artigo traz a baila noções básicas sobre o trabalho temporário e suas funcionalidades, tecendo comentários sobre a triangulação existente nesta relação, qual seja: empresa de trabalho temporário, trabalhador temporário e tomador de serviços, bem como as necessidades transitórias em que as empresas podem utilizar este tipo de mão-de-obra, fazendo uma breve comparação entre intermediação e terceirização de mão-de-obra.
27.ago.2009
Agora é lei: dna negado, pai confirmado
Foi sancionada no último dia 29 de julho do corrente ano a lei 8.560, a qual regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.
27.ago.2009
Supremo e Lula podem exportar fábricas
Muito já se escreveu, discutiu e comentou sobre o chamado crédito de IPI sobre exportações. Cremos ser importante neste momento apresentá-lo no contexto da competição internacional para que se amplie os horizontes sobre o que está para ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Presidente da República Federativa do Brasil.
27.ago.2009
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a lei 12.015/09
A recente lei 12.015/09 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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