24.ago.2009
24.ago.2009
Competência para julgamento de ação de indenização por falecimento trabalhador em razão de acidente de trabalho
No dia 14 de agosto de 2009 foi publicado o acórdão proferido pelo STF no Conflito Negativo de Competência 7545.
24.ago.2009
Liberdade de imprensa é bandeira de Celso de Mello
Ao escrever estas linhas em homenagem ao doutor Celso de Mello, por ser, o dia 17 de agosto, a data em que S.Exa. completa 20 anos de memoráveis serviços à nação como ministro da Suprema Corte, faço-o com extrema satisfação e sincero orgulho.
24.ago.2009
Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade
Impunidade com a nova lei: Tribunal de Justiça de São Paulo usa lei seca para favorecer motorista condenado por beber (O Estado de S. Paulo de 5/6/09, p. C9). O atual artigo 306 do CP, que prevê o delito de embriaguez ao volante, da maneira como foi equivocadamente redigido, não só já não evita crimes (por falta de fiscalização), como também está gerando muita impunidade.
21.ago.2009
A jornada de trabalho em regime parcial e o surgimento de novos postos de trabalho
Atualmente há uma grande preocupação com o desemprego e por tal "problema" social, há discussões acerca da redução da jornada de trabalho como maneira de viabilizar o aumento do número de postos de trabalho e, desta forma, favorecer o crescimento econômico. O Brasil adotou uma política de parcialidade na jornada de trabalho, ou seja, fixou a jornada parcial de trabalho com o objetivo de impulsionar o surgimento de novos postos de trabalho, porém, a idéia não surtiu os efeitos esperados.
21.ago.2009
Análise da Portaria Conjunta 6, de 22 de Julho de 2009, que regulamentou a Lei 11.941/09
Trata-se de análise da regulamentação da lei 11.941, de 27 de Maio de 2009, decorrente da conversão da MP 446/08, que altera a legislação federal em diversos pontos, estabelecendo um novo regime de parcelamentos, concedendo remissão de dívidas em casos específicos, dentre outras providências.
21.ago.2009
Sociedade Simples: os entraves provocados pela exigência de deliberações por unanimidade
A sociedade simples é conceituada no nosso ordenamento jurídico a partir de uma exceção, ou seja, é sociedade simples aquela que não é empresária. O parágrafo único do art. 966 do CC diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária, artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
21.ago.2009
A conversão em renda de depósitos judiciais e administrativos
Festejado por muitos, o chamado novo Refis - programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais federais - trouxe uma série de benefícios aos contribuintes que pretendem pagar débitos tributários pendentes ou desistir de ações judiciais e processos administrativos e efetuar o recolhimento dos tributos envolvidos nestas discussões jurídicas.
20.ago.2009
O empresário e a lei antifumo
A vigência da lei antifumo, como previsto, está gerando uma série de polêmicas e problemas. Alguns fumantes saem dos estabelecimentos para fumar e fazem barulho que incomoda os vizinhos.
20.ago.2009
A natureza jurídica da CFEM - importância da sua análise
A CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais existe há aproximadamente 20 anos. Contudo, o tema suscita diversas controvérsias e discussões em todas as searas do Direito. Em verdade, uma das principais dúvidas se devem ao fato da indefinição acerca da sua natureza jurídica.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
