20.ago.2009
20.ago.2009
Encarceramento (massivo) de presumidos inocentes: 42,9%
Presunção de inocência (base jurídica): todo réu é presumido inocente até que a sentença condenatória transite em julgado definitivamente (art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; CF/88, art. 5º, inc. LVII).
19.ago.2009
O Mandado de Segurança sob a ótica do Direito Aduaneiro
Em 10/8/09, foi publicado no DOU, a lei 12.016, disciplinando o rito do Mandado de Segurança individual e coletivo, revogando, dentre outras normas, a lei 1.533/1951.
19.ago.2009
Lei inova o marco legal do mandado de segurança: possíveis avanços, concretos riscos
A disciplina legal do mandado foi inovada há pouco com a publicação em 7 de agosto último da lei 12.016. Tratando-se de tema legislado de há muito - principalmente pela lei 1.533 de 1951 - e amplamente desenvolvido pela jurisprudência e doutrina, que tantos progressos trouxeram à eficiência do mandado de segurança como via processual protetora de direitos contra ilegalidades e arbitrariedades estatais, é com apreensão e mesmo tensão que qualquer advogado com alguma experiência e conhecimento do assunto lê a lei 12.016/09.
19.ago.2009
Lei 12.012/09: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal
Não constitui novidade a quem quer que seja a complexidade dos problemas relativos às organizações criminosas e suas variadas maneiras de atuação, dentro e fora dos estabelecimentos penais, noticiada pela mídia tantas vezes, e que de maneira permanente tem ocupado a atenção dos estudiosos do Direito Penal e de outros variados ramos do conhecimento humano ligados à segurança pública em sentido amplo.
19.ago.2009
Penhora do faturamento da empresa executada: maior celeridade e efetividade na satisfação da dívida
O credor de uma dívida, após aguardar anos pela procedência de sua ação em todas as instâncias do Judiciário, muitas vezes se depara com o seguinte dilema: a ausência ou escassez de bens do devedor, capazes de satisfazer a execução.
19.ago.2009
A lei 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal
Antes de abordar o tema, farei uma breve exposição a respeito da origem do Mandado de Segurança e, nessa tarefa, é preciso que se tenha especial atenção para uma outra garantia constitucional igualmente importante (uma outra ação), que é o habeas corpus, pois tudo começou com ele.
19.ago.2009
Algumas considerações sobre a nova lei do mandado de segurança
Foi publicada no último dia 10 de agosto a Lei Federal n. 12.016, que passa a disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, revogando integralmente os diplomas que até então regulamentavam a matéria, especialmente as Leis 1.533 e 4.348, de 1951 e 1964, respectivamente.
18.ago.2009
O 11 de agosto e a cruz de Cristo
No último dia 11 do corrente mês de agosto comemoramos 182 anos da criação dos Cursos Jurídicos no Brasil em Olinda-Recife e em São Paulo no ano de 1827.
18.ago.2009
A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo
O modelo de constitucionalismo praticado no mundo contemporâneo, tanto nas democracias tradicionais como nas novas democracias, segue, nas suas linhas gerais - ainda que não no detalhe -, o padrão que foi estabelecido nos Estados Unidos ao longo dos últimos duzentos anos: (i) supremacia da Constituição, (ii) controle de constitucionalidade, (iii) supremacia judicial e (iv) ativa proteção dos direitos fundamentais.
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