28.mai.2013
28.mai.2013
O Ecad e a cobrança de direitos autorais em festas de casamento
Com base na lei 9.610/98 o Ecad tem cobrado direitos autorais pela execução de músicas em festas de casamento.
27.mai.2013
STF afasta IPI sobre importações de empresas não contribuintes
De acordo com o STF, em razão da impossibilidade da pessoa física compensar os créditos de IPI decorrentes da importação, a cobrança deste tributo seria inconstitucional, entendimento estendido às empresas não contribuintes do imposto no mercado interno.
27.mai.2013
A discussão dos royalties do petróleo e o domínio jurídico-constitucional do mar no Brasil
A caracterização do mar ao longo da história constitucional brasileira e a sua identificação como objeto de exploração econômica a partir da questão dos royalties do petróleo.
27.mai.2013
Sebrae não pode incidir sobre a folha de salários
Tal prática não pode ocorrer, pois os dispositivos da lei 8.029/90 que a determinavam foram revogados com a promulgação da EC 33/01.
27.mai.2013
Novas regras para contratação no comércio eletrônico
Cabe também aos consumidores concorrerem para a prática de um consumo consciente e adequado.
27.mai.2013
Controle de lavagem é obrigação do Estado
Quando o crime de lavagem de dinheiro foi criado, em 1998, a lei trouxe outra importante inovação para o sistema jurídico brasileiro ao obrigar determinadas pessoas físicas e jurídicas a denunciar operações suspeitas de seus clientes quando presentes indícios de lavagem.
24.mai.2013
Juiz da Execução deve recalcular pena de condenado por estupro e atentando violento ao pudor, antes de 2009
A lei 12.015/09 é evidentemente mais benéfica, caso seja acompanhado o entendimento do STJ de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, em um mesmo contexto factual, configura crime único.
24.mai.2013
A compulsória e a invalidez (II)
O Estado não pode desistir do trabalho de profissionais experientes, de comprovado bom senso, simplesmente para atender à progressão funcional de jovens juízes.
24.mai.2013
Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição
A nacionalidade é um direito fundamental da pessoa humana, o qual concede ao nacional direitos e deveres em relação ao País ao qual está vinculado.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
