23.jun.2009
23.jun.2009
Da tributação pelo imposto de renda das transferências de bens e direitos aos herdeiros
As transferências de bens e direitos aos herdeiros e legatários podem se sujeitar à tributação definitiva pelo imposto de renda à alíquota de 15%. Por esta razão é importante manter atualizados os valores dos bens constantes nas Declarações de Imposto de Renda e a atenção na última Declaração do de cujus.
23.jun.2009
Enfim, o Refis IV
A lei 11.941 de 27 de maio de 2009 é o resultado da conversão, com vetos, da MP 449/08. Ela encerra uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, alterando desde o Processo Administrativo Tributário (Dec. 70.235/72), passando por algumas alterações de cerne contábil e atingindo as regras de parcelamento e remissão de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
23.jun.2009
Ambiente Desprezado
O ambiente não tem fronteiras, não tem partido político, não tem raça, mas pertence aos seres vivos e nós pertencemos a ele. Exatamente por este fundamental motivo todos nós, indistintamente, temos a obrigação de zelar pelo bem estar da natureza. Para satisfazer a todas as nossas necessidades, recorremos sempre às florestas, aos rios, aos animais, ao ambiente de uma maneira geral, extraindo dele mais do que precisamos; já não contentamos com o indispensável, pois o consumerismo, a competição provoca-nos buscar mais e mais, causando desta forma sérios danos à natureza.
23.jun.2009
A crise e a reforma tributária
A atual crise financeira mundial, desencadeada pelo descontrole nas regras do mercado financeiro norte-americano e disseminada por todas as economias organizadas, vem exigindo dos governos e das empresas estudos críticos no âmbito financeiro e fiscal para o arrefecimento dos efeitos da crise, estudos esses que apontam para a necessidade de regulação do mercado financeiro e de capital, com repercussão direta nas políticas monetárias dos países e em suas estruturas fiscais.
23.jun.2009
O STF está assumindo um "ativismo judicial" sem precedentes?
Todos os esforços que incontáveis organismos internacionais fizeram (desde 1988, data da famosa Convenção de Viena sobre lavagem de capitais) para evitar que o dinheiro sujo, especialmente o derivado da droga (narcodólares), transitassem pelo sistema bancário oficial (fora dos paraísos fiscais) pode estar se naufragando agora diante da crise econômica mundial. A denúncia foi feita por Antonio Maria Costa, que é o diretor executivo da UNODC - Agência das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime (El País/Opinión, de 22.02.09, p. 11).
23.jun.2009
De volta à questão indígena
Na semana que passou, ao assistir a um programa jornalístico na maior emissora da televisão brasileira, mais uma vez fiquei indignada com a questão indígena no Brasil.
22.jun.2009
Elementos imateriais do estabelecimento comercial
A propriedade intelectual abarca, além da propriedade industrial, os direitos autorais e outras matérias.
22.jun.2009
Atos Secretos e agressões explícitas
Escrevo o presente texto entre uma audiência e outra e o momento não poderia ser mais oportuno para a presente reflexão. É que em todas as audiências realizadas instaura-se um diálogo franco e aberto entre os presentes, pondo-se em avaliação as possíveis irregularidades jurídicas cometidas, com a conseqüente fixação da forma de sua regularização.
22.jun.2009
O novo "Refis"
O novo programa especial de quitação de débitos tributários, recentemente aprovado, representa nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas promovam o acerto de contas com o fisco federal. As inovações trazidas pela lei, a possibilidade de parcelar débitos tributários e mesmo de obter o perdão em alguns casos especiais é fonte de esperança para muitas empresas com dívidas pendentes junto ao Fisco federal.
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