22.jun.2009
19.jun.2009
Garantias no contrato de locação - modalidades e abusos perpetuados por locadores e administradoras de imóveis
A lei 8.245/91 em seu art. 37 é clara ao especificar os tipos de garantia que podem ser dadas pelo locatário ou por terceiro ao locador ao firmarem estes últimos um contrato de locação, a saber, a caução, a fiança e seguro fiança. No parágrafo único do citado artigo consta também, claramente, a vedação, sob pena de nulidade de mais de uma garantia num mesmo contrato de locação.
19.jun.2009
MP 449: alterações significativas na legislação tributária
A Lei Federal nº. 11.941, de 27 de maio de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 449/2008, trouxe mudanças significativas na legislação tributária e na própria MP que lhe deu origem.
19.jun.2009
Aqui vai um alerta ao Brasil: RE 461366
A Primeira Turma do STF decidiu, no Recurso Extraordinário nº 461366, com trânsito em julgado em 30/9/08, que o Banco Central não pode violar o sigilo bancário do cidadão (Migalhas 1.711), trazendo entendimento diverso de prática que vem sendo levada a efeito pelas autoridades financeiras do país, principalmente a Receita Federal, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o próprio Bacen, desde a edição da lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro e criação do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
19.jun.2009
A sinistralidade nos Planos de Saúde
São inúmeras as ações na justiça, atualmente, nas quais se discute a abusividade da cláusula contratual que prevê o reajuste das mensalidades dos planos de saúde pela sinistralidade. Fundamentando-se no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consumidores de planos de saúde demandam contra operadoras de saúde pleiteando a redução do valor da mensalidade, pois, na maioria dos casos, esse tipo de reajuste eleva muito o valor do prêmio, o que acaba, frequentemente, inviabilizando a continuidade da prestação dos serviços em razão da inadimplência desses consumidores, que não conseguem suportar os pagamentos.
19.jun.2009
Os benefícios da averbação premonitória no processo executivo
A lei 11.382/06 criou ferramentas para conferir maior celeridade e efetividade ao processo executivo.
18.jun.2009
Função Social dos Contratos Públicos e as Instituições de Assistência ao Deficiente
A CF/88 estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública (art. 37, XXI). Portanto, os processos de contratação direta seriam exceções.
18.jun.2009
Judicialização da saúde: até onde pode o juiz interferir no orçamento público
A saúde é um direito do cidadão ou um bem de mercado que deve ser comprado pelo paciente? Nos Estados Unidos é um bem de mercado (ou seja: quem tem dinheiro compra remédios e tratamentos; quem não tem dinheiro praticamente não tem nenhum tipo de assistência médica pública).
18.jun.2009
Supremo confirma constitucionalidade da lei de recuperação judicial
A Suprema Corte, julgando ação proposta pelo PDT, declarou a constitucionalidade dos artigos 83, I, e 141, II, da lei 11.101. O primeiro dispositivo trata da limitação a 150 salários mínimos do privilégio dos créditos trabalhistas, e o segundo da inexistência de sucessão trabalhista em caso de alienação da empresa em recuperação judicial.
18.jun.2009
Breve análise da nova súmula 385 do STJ
A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
